Ressumo da Sessão:
NO EXPEDIENTE
– Atestado Médico apresentado pelo Vereador Givanildo Souza Moreira, justificando a ausência nesta Reunião Ordinária;
– Projeto de Resolução nº 044/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nanuque, que “Estabelece a data e horário (dia 31 de dezembro/2026, às nove horas) para Posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nanuque/MG, no Biênio 2027/2028;
– Ofício nº 928/2026, do Gabinete do Prefeito, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 034/2026, para alterações;
– Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nanuque-MG, para exercício financeiro de 2027 e dá outras providências, reapresentado após as devidas alterações;
– Ofício nº 21783/2026, da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente Processo nº 1211295 – Prestação de Contas do Executivo Municipal – Prefeitura Municipal de Nanuque – Exercício de 2025 – Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Senhor Gilson Coleta Barbosa, Prefeito Municipal de Nanuque no exercício de 2025, com fundamento no disposto no art.45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e no artigo 86, inciso I, do Regimento Interno do TCE/MG.
– Parecer Jurídico, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Nanuque, referente consulta, formulada pelo Presidente, Vereador Joselicio Santos Medina, referente a utilização das dependências deste Poder Legislativo Municipal para realização de coleta de assinaturas para abaixo-assinado, de iniciativa do Vereador Lot Ignácio de Souza Junior, visando manifestação sobre gestão e exoneração de Secretário Municipal de Saúde;
– Correspondência de autoria do Senhor Sadrak Silva Albuquerque, que solicita encaminhamento de oficio à Prefeitura Municipal de Nanuque que requer o fornecimento de cópia integral do novo contrato de iluminação pública do Município, incluindo eventuais aditivos e anexos e informação sobre o prazo atualmente estabelecido para a substituição de lâmpadas queimadas e a realização dos serviços de manutenção da iluminação pública;
– Convite para Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual/2027, dia dez de novembro/2026, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário desta Casa Legislativa;
– Convite para apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre do Primeiro e Segundo Quadrimestres da Saúde, dia onze de novembro/2026, às dezessete horas, no Plenário desta Casa Legislativa;
– Convite para Sessão Solene de entrega de Título de Cidadania Honoraria e Comenda Honra ao Mérito Nanuquense, no dia 27 de novembro de 2026, às dezessete horas, no Plenário deste Poder Legislativo, aos seguintes agraciados: Tatiana Coelho de Sampaio, Adair Barbosa de Souza, Alzira Mendonça da Silva, Lucas Dutra Souza, Major PMMG Thiago Emanuel de Souza, Carlos Augusto Lima Vaz da Silva, Anderson da Silva Barreiros, Raul Barbosa Brandão Filho, Dra. Juíza de Direito – Lílian Lícia de Souza Caetano, Dr. Ederson Morales Novakoski – Promotor de Justiça, Selma da Cruz Rodrigues, Evando Freitas Caires, José Roberto Soares Sarmento, Jonatas Pereira dos Santos, Aderbal Junio Lopes Costa, Wilson Chaves de Araújo, Adriana Ruas Lacerda, Ingrid Mourão Ottoni, Edson Caetano Pereira, Márcio Miranda Santos, Deputado Federal Igor Taciano Timo, Maria do Carmo Neri Corrêa, Rafaela Ramaciotti Caires Araujo, 3º Sargento PMMG – Geovane Braz de Souza, Naiara Lima Souza, Rogério Márcio Santos Vieira, Rafael Bruno Wandel Rei Silva, Anderson Andrade Almeida, Adilson Fernandes Almeida, Héber Souza Lauar, Juliana Andrade Pimenta, Ferbonia Damascena Silva, Walber Dias da Silva, Priscila Garcia Marques, Leila Cristina Alves dos Santos, Ederval Fontes Saúde.
NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereador Bruce Allan Santos Guimarães – Secretário
Indicação nº 139/2026, que visam respetivamente: Indica ao Senhor Prefeito a Substituição do manilhamento localizado na Rua Bela Vista, nas imediações do nº 40, no Distrito de Vila Gabriel Passos, em Nanuque-MG;
Indicação nº 140/2026, que Indica ao Senhor Prefeito a reforma do ponto de táxi localizado na Avenida Mucuri, nas proximidades da ponte, em Nanuque-MG;
– Moção de Pesar, pelo falecimento da Senhora Valéria Ferraz, ocorrido na última quarta-feira;
Pedidos de Providências:
– Operação tapa-buracos na Avenida Mucuri, esquina com a Rua Águas Formosas;
– Operação tapa-buracos na Rua Lagoa Santa e ruas laterais;
– Execução de serviços de desassoreamento na Rua do Riacho, limpeza e recolhimento de resíduos.
Vereador Bruno Salomão dos Santos
Indicação nº 135/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudo e viabilidade de implantação de uma Feira da Agricultura Urbana, a ser realizada semanalmente às quartas-feiras, a partir das dezesseis horas, ficando o local a ser definido após estudo técnico do setor responsável;
Indicação nº 136/2026, de autoria do Vereador Bruno Salomão dos Santos e da Vereadora Lualga Lopes Miranda, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, por meio das Secretarias competentes, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução das obras de drenagem pluvial e pavimentação da Rua das Azaleias, no trecho entre a Rua das Rosas e a Rua das Gardênias;
– Moção de Aplauso, de autoria da Vereadora Lualga Lopes Miranda e do Vereador Bruno Salomão dos Santos, ao Professor Luciano Mendes de Jesus, natural de Nanuque/MG, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, dedicação à educação e contribuição par ao avanço da neuropsicopedagogia no cenário nacional;
– Registra agradecimentos à Prefeitura Municipal de Nanuque e às Secretarias Municipais de Esporte, Obras e Saúde pelo apoio e parceria na realização do evento em comemoração aos onze anos do grupo Maravilhas do Pedal, realizado neste domingo, dia 08 de novembro/2026, na Lagoa dos Namorados, extensivos ao Deputado Estadual Gustavo Santana, pela destinação de emenda parlamentar que possibilitou a aquisição de medalhas e dos troféus para o evento.
Vereador Carlos Souza da Cruz
Requerimento nº 115/2026, que requer ao Senhor Prefeito Municipal, após aprovação, as seguintes informações: Como funciona, na prática, a divisão dos salários dos servidores nos Níveis 1, 2, 3 e 4?
Essa divisão é feita de acordo com a profissão/cargo do servidor ou de acordo com o valor bruto do salário dele? Quais são as regras e critérios exatos que a Prefeitura usa para decidir em qual nível (1, 2, 3 ou 4) o servidor vai ficar? Qual é o número da Lei Municipal (ou decreto) que criou esses níveis? Requer também que enviem junto com as respostas uma cópia da Tabela de Salários atualizada, mostrando os valores de cada um desses níveis. O presente Requerimento visa resguardar os direitos dos nossos servidores sejam respeitados e para que tudo funcione com total transparência em nossa cidade;
Pedidos de Providências:
– Nivelamento asfáltico nas ruas Belo Horizonte, Rua Celso Passos e Rua Péricles Araújo de Brito do Distrito de Vila Pereira.
Vereador Djalma Moreira
Indicação nº 142/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de incentivo e promoção de cursos gratuitos de introdução ao uso da Inteligência Artificial para moradores de baixa renda;
– Moção de Pesar, pelo falecimento precoce da jovem Eduarda Dias Rocha, ocorrido em 04 de novembro de 2026, enlutando familiares, amigos e toda a comunidade Nanuquense;
Pedidos de Providências:
– Reitera a solicitação de extensão de rede elétrica em toda extensão do Bairro Jardim das Acácias e em toda extensão da Estrada Normando Carvalho.
Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre
– Moção de Pesar, pelo falecimento do Senhor Jenildo Cassiano Lisboa (Jena’s Burguer) ocorrido em 02 de novembro de 2026, cidadão de trajetória exemplar, cuja vida foi marcada pelo trabalho, pela honestidade, pela fé e pelo amor à família.
Pedidos de Providências:
– Execução de operação tapa-buracos na Avenida Brasil e Rua Minas Gerais, em caráter de urgência;
– Execução de serviços de capina e limpeza na Rua Sergipe, no bairro Vila Nova; Instalação de grade de proteção no bueiro localizado na Rua Medina, em frente ao número 269; Substituição de iluminação LED na Rua Rio Grande do Norte, em frente ao número 617 e na Avenida Nanuque, número 20 (em frente a UBS), em caráter de urgência.
Vereador Fábio Costa de Jesus
Pedidos de Providências:
– Reitera a solicitação de extensão de rede elétrica em diversas ruas da cidade, conforme saldo na conta de Custeio de iluminação pública;
– Reitera a solicitação de execução de serviços de troca/substituição de lâmpadas nos postes de energia elétrica em toda cidade. É preciso convocar o Senhor Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos nesta Casa, para esclarecer qual é a dificuldade de executar o serviço de iluminação pública em nossa cidade;
– Reitera a solicitação de melhorias e serviços para a Rua Professor Caetano e Rua do Riacho.
Vereador Jesualdo Pereira da Damascena
Pedidos de Providências:
– Reitera a solicitação de extensão de rede elétrica no distrito de Vila Pereira e no distrito de Vila Gabriel Passos;
– Reitera a solicitação de execução de serviços de troca/substituição de lâmpadas nos postes de energia elétrica do distrito de Vila Pereira. No distrito, um total de 25 ruas, estão com postes de energia elétrica com lâmpadas queimadas/quebradas;
– Designação de transporte para os serviços executados no distrito de Vila Pereira.
Vereador Lot Ignácio de Souza Junior
Projeto de Lei nº 042/2026, que “Dispõe sobre a contratação de seguro para veículos zero quilômetro adquiridos pelo Município de Nanuque e dá outras providências”
Indicação nº 141/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudo de viabilidade para instituição, no Município de Nanuque, de diretrizes de humanização e acessibilidade no atendimento à pessoa com deficiência em tratamento oncológico.
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Requerimento nº 111/2026: Seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações:1. Conforme consulta ao aplicativo InvestSUS, constam 45 equipamentos totalizando R$ 97.299,00, relacionados à Unidade de Saúde Valdivina Ferraz II;
Requerimento nº 112/2026: Seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que encaminhe as seguintes informações e documentos referentes à obra denominada “Asfalto do Pé da Pedra”, na Avenida Olival Mendonça;
Requerimento nº 113/2026: Seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações: 1. Considerando o afastamento por licença-maternidade da médica Dra. Thaís Goulart Paradellas, que, segundo as informações disponíveis, é a única profissional médica especialista em pediatria responsável pelos atendimentos na rede municipal, quais medidas foram adotadas para garantir a continuidade dos serviços?
Requerimento nº 114/2026: Sejam prestadas as seguintes informações referentes ao caminhão mecanizado de varrição urbana observado em funcionamento no município;
Indicação nº 136/2026, de autoria da Vereadora Lualga Lopes Miranda e do Vereador Bruno Salomão dos Santos, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, por meio das Secretarias competentes, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução das obras de drenagem pluvial e pavimentação da Rua das Azaleias, no trecho entre a Rua das Rosas e a Rua das Gardênias
Indicação nº 137/2026, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei para prevenção e enfrentamento do assédio moral no serviço público municipal, denominado Lei Municipal Rafaela Drummond, com anteprojeto anexo;
Indicação nº 138/2026, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para a Inclusão do medicamento Carbonato de lítio 300 mg (Carbolitium) na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), mediante avaliação técnica da Assistência Farmacêutica Municipal, bem como sua aquisição e disponibilização regular aos pacientes da rede pública de saúde;
Pedidos de Providências:
– Para o bairro Nak-Nuk, especialmente na Rua Coronel Orlando Romero / Rua C, contemplando as seguintes intervenções: 1. Limpeza mecânica da praça/canteiro central e da quadra, com retirada de vegetação excessiva, mato e resíduos acumulados; 2. Poda preventiva das árvores, restrita aos galhos e partes das copas que estejam baixos ou avançando em direção à via pública, prejudicando a circulação e a segurança. Ressalta-se que a população deseja a preservação das árvores, não sendo solicitada poda drástica ou descaracterização de suas copas; 3. Vistoria técnica e elaboração de relatório de avaliação de riscos nos pontos de erosão localizados em frente ao imóvel nº 181 e entre os imóveis nº 76 e nº 94, com identificação das causas, avaliação do comprometimento da estrutura da via e indicação das medidas necessárias; 4. Elaboração de planejamento técnico para solução definitiva dos processos erosivos, incluindo avaliação do sistema de drenagem pluvial e definição das intervenções adequadas e com planilha de custos;
– Adotar providências para o atendimento dos pedidos de extensão de rede elétrica e implantação de iluminação pública apresentados por esta Vereadora nos anos de 2025 e 2026, conforme relação de localidades e respectivas datas constantes nas planilhas abaixo. Relação dos locais indicados nos pedidos de providência apresentados, conforme a data que consta em cada documento: DATA DO PEDIDO E LOCAL SOLICITADO – BAIRRO/ DISTRITO: 10/02/2025 – Rua das Orquídeas, próximo ao nº 72 – Izadelfia Ferraz de Brito; 10/02/2025 – Rua dos Gerânios, próximo ao nº 21- Izadelfia Ferraz de Brito; 10/02/2025 – Rua Carlos Almeida, próximo ao nº 70 – Izadelfia Ferraz de Brito; 10/02/2025 – Rua Duque de Caxias, próximo ao nº 05 – Vila Gabriel Passos; 02/06/2025- Rua Itabira, nas proximidades do nº 03 – Vila Gabriel Passos; 18/08/2025 – Rua Nova Holanda, entre as Ruas Dantas Lages e Cristiano Moura – Nossa Senhora de Fátima; 01/09/2025- Ladeira de acesso ao bairro Vista Linda ; 18/11/2025 – Rua Jequitibá – trecho de acesso da rotatória de acesso da Ladeira do Vista Linda – Bairro Vila Operária; 03/03/2026- Rua Tiradentes, esquina com Rua Barão de Mauá- Vila Esperança; 22/04/2026- Rua Rodrigo Santana, próximo ao nº 50 -Vila Gabriel Passos; 12/05/2026 – Rua Darci Dias, entre os nºs 55 e 56 Nossa Senhora de Fátima; 22/06/2026 – Rua C (Rua das Casinhas) Vila Gabriel Passos; 04/08/2026 -Rua Luiz Claudio, próximo ao estabelecimento Pau Brasil- Reta; 04/08/2026 – Rua Raízes, próximo ao nº 276- Reta; 24/02/2026 – Praça do Bairro Romilda Ruas – instalação de iluminação pública; 24/03/2026 – Praça do Bairro Vila Operária (Rua Uberaba) – instalação de iluminação pública. Solicita-se, ainda, que seja realizado um levantamento atualizado das demandas, identificando aquelas já atendidas, as que se encontram em fase de planejamento ou execução e as que ainda aguardam providências, com a definição de prioridades e previsão de atendimento;
– Moção de Aplauso, de autoria da Vereadora Lualga Lopes Miranda e do Vereador Bruno Salomão dos Santos, ao Professor Luciano Mendes de Jesus, natural de Nanuque/MG, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, dedicação à educação e contribuição par ao avanço da neuropsicopedagogia no cenário nacional.
– Requer registro em ata dos seguintes Ofícios do Ministério Público – Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque-MG: Ofício nº 752/2025/2PJ/Nanuque, que comunica instauração na Segunda Promotoria de Justiça, com atribuição na Curadoria de Defesa da Saúde, a Notícia de Fato para apuração de omissão no fornecimento de dados públicos/ SisPNCD/ fiscalização da Saúde Pública e Transparência; Ofício nº 691/2025/2PJ/Nanuque, que comunica a instalação de Procedimento Administrativo, na Segunda Promotoria de Justiça, com atribuição na Curadoria de Defesa da Saúde, para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a implementação, divulgação, suficiência operacional e execução da Politica Municipal de Transporte Sanitário Eletivo Intramunicipal em favor dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residente nos distritos de Vila Pereira e Vila Gabriel Passos, no Município de Nanuque; Ofício nº 756/2025/2PJ/Nanuque, que comunica a instauração de Procedimento Administrativo na Segunda Promotoria de Justiça, com atribuição na Curadoria de Defesa da Saúde, para acompanhamento e fiscalização contínua da politica pública de Tratamento Fora Domicilio (TFD) com foco na adequação da Comissão Municipal de TFD ( Portaria nº 225/2026) aos ditames do art. 32 da Lei Municipal nº 2.360/2017 e às normas da SES/MG, bem como na observância dos fluxos regulamentares e critérios indenizatórios fixados no art. 47 da Lei de regência.
Vereador Luan de Jesus Saúde
Indicação nº 133/2026, que Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Câmara de Projeto de Lei que disponha sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Institua o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos do Município de Nanuque (PRODEM-NANUQUE);
Indicação 134/2026, que Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudos técnicos e topográficos para a criação, demarcação e implantação do Polo / Distrito Agroindustrial e Logístico de Nanuque (DI-NANUQUE), com previsão de concessão/alienação incentivada de lotes industriais para empresas que gerem empregos formais e receitas tributárias próprias no Município, sugerindo que determine às Secretarias Municipais de Obras, de Meio Ambiente, de Fazenda e de Planejamento a adoção das seguintes providências: Realização de levantamento fundiário de áreas públicas ou desapropriação amigável de áreas contíguas às rodovias de acesso (em especial no eixo da BR-418) para a concepção do Distrito Agroindustrial e Logístico de Nanuque (DI-NANUQUE); Elaboração do projeto urbanístico de arruamento, energia elétrica de média e alta tensão, drenagem e água industrial da área selecionada; Envio a esta Câmara Municipal de competente Projeto de Lei autorizativo dispondo sobre os critérios de doação com encargo ou cessão de direito real de uso de lotes industriais, condicionados à comprovação de cronograma de obras, metas de faturamento e número mínimo de postos de trabalho gerados.
Vereador Sidnei Pereira Silva
Pedidos de Providências:
– Reitera a solicitação de execução de serviços de podas e supressão de árvores no Cemitério Velho;
– Reitera a solicitação de extensão de rede elétrica em diversas ruas da cidade, especialmente na Rua Benedito Ricardo, no bairro Sete de Setembro.
NA ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 037/2026, aprovado em segunda e terceira discussão e votação por unanimidade, com pedido de dispensa de interstícios do Vereador Bruce Allan Santos Guimarães;
Projeto de Lei nº 039/2026, aprovado em segunda e terceira discussão e votação por unanimidade, com pedido de dispensa de interstícios do Vereador Bruce Allan Santos Guimarães;
Requerimento nº 106, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
Requerimento nº 107/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
Requerimento nº 108/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
Requerimento nº 109/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
Requerimento nº 110/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
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