Na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Comissão Especial criada para investigar a condição e o estado de conservação dos veículos e ambulâncias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, apresentou o Relatório das Diligências realizadas.
O relatório:
A Vereadora Lualga Lopes Miranda, Relatora da Comissão Especial – Portaria nº 010/2026, apresenta o seguinte RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA PARLAMENTAR – Fiscalização dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Nanuque/MG – Data: 22 de outubro de 2026 – Local: Teófilo Otoni/MG. Vereadores participantes: Fábio Costa de Jesus, Lot Ignácio de Souza Júnior, e Sidnei Pereira. 1. OBJETIVO DA DILIGÊNCIA – No dia 22 de outubro de 2026, os Vereadores Lozim, Fabim do Zarur e Sidnei e o Servidor Iata, realizaram diligência parlamentar no município de Teófilo Otoni/MG, visitando duas oficinas mecânicas com o objetivo de verificar presencialmente a situação dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Nanuque que se encontram em manutenção. A fiscalização busca esclarecer as condições dos veículos, identificar pendências que impedem seu retorno à circulação e cobrar providências para que a frota esteja disponível à população. É inadmissível que pacientes enfrentem dificuldades para realizar tratamentos, consultas e exames, muitas vezes conquistados após longos períodos de espera, enquanto veículos destinados ao transporte de pacientes permanecem parados em oficinas. A situação é ainda mais preocupante diante das dificuldades enfrentadas pela população com o Transporte Fora do Domicílio (TFD), especialmente quanto à disponibilidade de veículos e de recursos financeiros para garantir o deslocamento dos pacientes. 2. OFICINA ALIANZA AUTO CENTER LTDA. Endereço: Rua dos Antulhos, nº 21, Bairro Serra Verde, Teófilo Otoni/MG. Nesta oficina encontra-se a van envolvida em acidente no ano anterior. Durante a visita, foi informado que praticamente todos os serviços necessários à recuperação do veículo já foram executados, restando pendente a manutenção da bomba de direção. Também foi identificado problema em uma das maçanetas. Segundo as informações obtidas no local, a documentação de cobrança referente aos serviços foi encaminhada e disponibilizada para consulta desde maio de 2025, permanecendo pendente o pagamento. Diante disso, é necessário esclarecer os motivos pelos quais a pendência financeira ainda não foi solucionada, bem como quais providências estão sendo tomadas para concluir os serviços e devolver o veículo à frota da saúde. 3. OFICINA ASIA AUTO MECÂNICA – Endereço: Rua José Bento Camargos, nº 1.250, Bairro São Cristóvão, Teófilo Otoni/MG. Nesta oficina foi realizada a conferência dos veículos relacionados anteriormente como estando em manutenção até 21 de setembro de 2026. Durante a diligência, constatou-se que dois veículos da relação anterior não estavam no estabelecimento: – Mercedes-Benz Sprinter 417 – placa SUI-2J90; – Iveco Daily – placa TDJ-5H03. Em contrapartida, foi identificado outro veículo que havia chegado recentemente à oficina: – Iveco – placa TXL-1F69. Também foi verificado que três veículos ainda aguardavam autorização para a realização dos procedimentos necessários à elaboração dos respectivos orçamentos e encaminhamento dos reparos. Essa situação merece atenção, pois a demora nas autorizações prolonga a permanência dos veículos nas oficinas e pode comprometer a disponibilidade do transporte de passageiros. Como resultado positivo, foi constatado que, no dia da visita, o Volkswagen Polo, placa SVM-0163, teve seus serviços concluídos, ficando pronto para os encaminhamentos necessários ao retorno à frota. 4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A FROTA DA SAÚDE – A situação dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde precisa ser tratada como prioridade administrativa. Não estamos falando apenas de carros parados em oficinas. Estamos falando de pacientes que dependem desses veículos para cuidar da própria saúde e, em muitos casos, preservar suas vidas. A população já enfrenta dificuldades para conseguir consultas especializadas, exames e procedimentos médicos. Quando uma dessas vagas finalmente é disponibilizada, a falta de transporte pode resultar no cancelamento ou na remarcação do atendimento, obrigando o paciente a enfrentar novamente a espera. Além disso, a insuficiência de recursos destinados ao TFD agrava as dificuldades das famílias que precisam se deslocar para outros municípios em busca de atendimento. Por isso, torna-se fundamental que a Administração Municipal esclareça: 1. Quais providências estão sendo tomadas para regularizar os pagamentos pendentes e concluir os reparos da van localizada na Alianza Auto Center? 2. Onde se encontram atualmente os veículos de placas SUI-2J90 e TDJ-5H03, não localizados na oficina ASIA? 3. Qual a situação dos três veículos que aguardam autorização para orçamento e serviços? 4. Quais os prazos previstos para conclusão dos reparos e retorno dos veículos à circulação? 5. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar o cancelamento de consultas, exames e tratamentos por falta de transporte? 5. CONCLUSÃO – A diligência parlamentar permitiu verificar presencialmente a situação de parte da frota da saúde, identificar pendências administrativas e constatar a conclusão dos serviços em um dos veículos. Entretanto, permanecem questões que exigem esclarecimentos e providências efetivas do Poder Executivo. Veículo da saúde parado não representa apenas um problema de manutenção. Representa menos transporte disponível para quem precisa de atendimento médico. É necessário planejamento, agilidade nas autorizações, responsabilidade com os pagamentos e compromisso com o retorno dos veículos à circulação. A fiscalização parlamentar não deve se limitar a identificar problemas, mas contribuir para que sejam solucionados. A saúde não pode esperar pela burocracia. Cada veículo recuperado e colocado em funcionamento representa mais uma oportunidade de garantir o acesso da população aos serviços de saúde. Fiscalizar é cuidar do dinheiro público, mas, acima de tudo, é cuidar da vida das pessoas. (Lualga Lopes Miranda – Relatora; Fábio Costa de Jesus – Presidente; Lot Ignácio de Souza Júnior – Membro; Sidnei Pereira Silva – Membro). Ofício nº 002/2026 – Comissão Especial – Portaria nº 010/2026, ao Gabinete do Prefeito Municipal de Nanuque/MG. Assunto: Encaminhamento de relatório e solicitação de informações, com maior brevidade possível, pois na terça-feira, 27 de outubro, a comissão apresentará relatório em plenária.
NO EXPEDIENTE
Ofício nº 911/2026, do Gabinete do Prefeito, que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 037/2026, para modificações. Ofício nº 912/2026, do Gabinete do Prefeito, que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 039/2026, para modificação. Projeto de Lei nº 037/2026, que Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, apresentado após as devidas modificações. Projeto de Lei nº 039/2026, que “Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências”, apresentado após as devidas modificações. Decreto nº 012/2026, da Presidência desta Casa Legislativa, que “Decreta Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Nanuque no dia 30 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público”.
NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereador Bruno Salomão dos Santos
Pedidos de Providências:
– Realização de serviços de aplicação de massa asfáltica no ponto de entrada e saída utilizados pelos táxis no acesso ao ponto de parada dos mesmos na rodoviária, visando melhorar as condições de tráfego e garantir mais segurança aos motoristas e passageiros;
– Manutenção e restauração da cobertura do ponto de táxi localizado na Avenida Mucuri, centro, proporcionando melhores condições de trabalho aos taxistas e mais conforto e proteção;
– Recuperação da pavimentação no trecho da Avenida Araújo de Brito com a Rua Contador Alberto Ferreira, no bairro Novo Horizonte, visando melhorar a trafegabilidade, a segurança e as condições de circulação de veículos e pedestres.
Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre
Requerimento nº 101/2026, que requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis seja encaminhada à Cemig Distribuição S.A. as seguintes informações e providências: A realização de vistoria técnica na rede elétrica da Rua Pernambuco, no bairro Vila Nova, e nos demais bairros afetados; A identificação e a correção das causas das oscilações e dos picos de energia; A apuração dos motivos que ocasionaram a interrupção do fornecimento de energia por três dias na Rua Pernambuco; A adoção de medidas preventivas para evitar novas interrupções prolongadas e variações de tensão; O encaminhamento de resposta formal à Câmara Municipal, informando as providências adotadas e o prazo previsto para solucionar os problemas relatados.
Vereador Jesualdo Pereira Damascena
Pedidos de Providências:
– Realização de estudo de viabilidade para implantação de um redutor de velocidades nas imediações do nº 16, na Rua Governador Valadares, no distrito de Vila Pereira, com a devida instalação de placa de sinalização;
– Instalação de quatro placas de sinalização de redutores de velocidades na Rua Governador Valadares, no distrito de Vila Pereira;
– Instalação de placas de sinalização com advertência de existência de redutor de velocidades na Rua Governador Valadares, no distrito de Vila Pereira.
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Requerimento nº 102/2026: REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais setores competentes, que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao exercício de 2025 e ao período de janeiro até a presente data de 2026: 1. PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS – 1.1. Relação completa dos programas municipais, estaduais e federais nos quais a Secretaria de Agricultura está cadastrada, habilitada ou participa, informando: Nome e finalidade de cada programa;
Requerimento nº 103/2026: Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o presente REQUERIMENTO COMPLEMENTAR A INDICAÇÃO Nº 073/2026, solicitando as seguintes informações: Cópia do expediente encaminhado ao setor de convênios, mencionado no Ofício nº 069/2026, com data, protocolo e tramitação. Situação atual das providências referentes ao PRONER, incluindo propostas cadastradas, projetos elaborados, eventuais impedimentos e recursos solicitados ou recebidos. Relação dos levantamentos técnicos existentes sobre os pontos críticos das estradas e eventuais estudos para atuação por consórcios públicos;
Requerimento nº 104/2026: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque que, por intermédio da Chefia da Garagem Municipal e dos demais setores competentes, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios;
Requerimento nº 105/2026: REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais setores competentes, que sejam encaminhadas as seguintes informações e documentações: 1. QUANTITATIVO E SITUAÇÃO FUNCIONAL – a) Qual o quantitativo atual de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em exercício no município? b) Encaminhar relação nominal dos profissionais, contendo cargo, data de admissão, modalidade de vínculo e lotação, resguardados os dados pessoais protegidos por lei. PROCESSOS SELETIVOS E ADMISSÕES – a) Encaminhar cópias dos editais, homologações e demais documentos referentes aos processos seletivos realizados para admissão de ACS e ACE, especialmente a partir de 2006. b) Existem profissionais que exercem essas funções sem comprovação documental de participação em processo seletivo público? 3. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 140/2026. a) A Administração Municipal já iniciou levantamento dos profissionais que poderão ser abrangidos pela regularização funcional prevista no art. 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026?
Pedidos de Providências:
– SOLICITAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque, solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e demais setores competentes, a adoção das seguintes providências: 1. Rua José Salgado Filho – Bairro UDR – Realização de vistoria técnica, limpeza e desobstrução da vala de drenagem, nas imediações do nº 132, visando garantir o adequado escoamento das águas pluviais, considerando o acúmulo de água no local, especialmente durante os períodos chuvosos, situação que pode ocasionar alagamentos e transtornos aos moradores; 2. Rua Nova Lima – Esquina com Rua Lagoa Santa – Realização de vistoria técnica para avaliação dos riscos oferecidos por uma árvore, localizada nas imediações do nº 1362, verificando suas condições estruturais e a necessidade de poda preventiva ou outras intervenções tecnicamente recomendadas, a fim de preservar a segurança dos moradores, pedestres e veículos; 3. Rua Caxambu – Execução de limpeza mecânica nas imediações do nº 58, com retirada de terra, vegetação e demais materiais acumulados que estejam comprometendo as condições de conservação, circulação e utilização da via pública; 4. Avenida Alves de Brito – Realização de serviços de patrolamento e regularização da superfície da via, visando melhorar as condições de trafegabilidade, reduzir irregularidades e proporcionar maior segurança e conforto aos moradores e condutores; 5. Rua Lambari – Entre as ruas Águas Formosas e Lagoa Santa – Execução de serviços de recomposição e manutenção da via, acompanhados de limpeza mecânica, com retirada de materiais acumulados, correção de irregularidades e recuperação das condições adequadas de circulação e segurança;
– Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque, por meio das Secretarias Municipais competentes, a adoção de providências para solucionar as irregularidades estruturais e de acessibilidade identificadas durante visita in loco realizada em 21 de outubro de 2026 (quarta-feira), na Unidade de Saúde Valdivina Ferraz II, especialmente: Recuperação do calçamento externo, que apresenta diversos buracos e irregularidades, oferecendo riscos de tropeços e quedas aos usuários e servidores, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida; Adequação da acessibilidade na entrada da unidade, considerando a existência de escadas com degraus elevados, que dificultam ou impedem o acesso autônomo e seguro de cadeirantes, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Substituição ou recuperação da placa de identificação da unidade, que se encontra apagada, dificultando sua identificação pela população; Avaliação e reparação da rachadura e do forro danificado na sala dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), onde foram identificados danos e desprendimento de parte do material, representando riscos à segurança dos servidores; Instalação de tampa e assento no vaso sanitário do banheiro de uso geral, garantindo condições adequadas de higiene, conforto e utilização; Reparação dos forros da sala médica, sala de espera e recepção, que apresentam partes danificadas em decorrência das chuvas; Disponibilização de espaço adequado e reservado para os atendimentos da equipe multiprofissional anteriormente denominada NASF, considerando a ausência de sala específica, de modo a garantir privacidade, sigilo e condições apropriadas para os atendimentos; Realização de vistoria técnica geral na estrutura do imóvel, especialmente nos pontos com rachaduras, infiltrações e forros comprometidos, com adoção prioritária das medidas necessárias para eliminar riscos à integridade física de usuários e trabalhadores; Solicita-se, ainda, atenção especial à situação contratual do imóvel, considerando que documentos encaminhados a esta Vereadora indicam que o prazo de vigência do contrato de locação da unidade encontra-se encerrado. Dessa forma, caso a Administração Municipal pretenda manter o funcionamento da unidade no referido imóvel, solicita-se que sejam adotadas as providências necessárias para sua regularização contratual e adequação às exigências de acessibilidade, em cumprimento à legislação municipal vigente, especialmente no que se refere às condições exigidas para novas contratações ou renovações de locações destinadas ao funcionamento de serviços públicos. Requer-se que as Secretarias competentes informem as providências adotadas e o cronograma previsto para execução das adequações solicitadas, priorizando as situações que representam riscos à segurança e à acessibilidade da população;
– Requer registro em ata de Ofício Gabinete Vereadora nº 063/2026, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Nanuque/MG – Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Assunto: Representação para apuração de reiterado não fornecimento de documentos públicos relacionados ao SisPNCD – Sistema do Programa Nacional de Controle da Dengue – e possível prejuízo ao exercício da fiscalização parlamentar.
Vereador Luan de Jesus Saúde
Pedidos de Providências:
– Execução em caráter de urgência de serviços de Limpeza Geral (capina, varrição e remoção de entulhos) nas seguintes vias públicas do Centro: Rua Ouro Preto (do nº 272 ao nº 620); Praça Carlos Chagas; Avenida Belo Horizonte (trecho compreendido entre a Rua Araguari e a Rua Ouro Preto);
– Execução em caráter de urgência de Operação Tapa-Buracos e serviços de Limpeza Geral (capina, varrição e remoção de entulhos) nas seguintes vias e acessos públicos do Bairro Stella (Alto do Stella): Rua Ponte Nova; Rua Juvenato Mendes; Rua Ursulina Mendes; Rua José Fernandes;
– Execução em caráter de urgência do serviço de substituição e reparo de lâmpadas queimadas ou danificadas da iluminação pública na seguinte localidade: Toda a extensão da Rua Ubá – Bairro Centro;
– Execução em caráter de urgência de Operação Tapa-Buracos e serviços de Limpeza Geral (capina, varrição e remoção de entulhos) no seguinte trecho público do Bairro Vila Esperança: Rua Joaquim Nabuco, nas imediações e entroncamentos com a Rua Fernão Dias Paes Leme e a Rua Duque de Caxias.
NA ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 036/2026, aprovados em terceira discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Lei nº 038/2026, aprovado em segunda e terceira discussão e votação por unanimidade, com pedido de dispensa de interstícios do Vereador Bruce Allan Santos Guimarães;
Projeto de Resolução nº 020, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 021, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 022, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 023, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 024, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 025, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 026, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 027, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 028, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 029, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 030, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 031, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 032, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 033, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 034, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 035, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 036, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 037, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 038, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 039, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 040, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Resolução nº 041, aprovado em primeira e segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes, com pedidos de dispensa de interstícios do Vereador Bruce Allan Santos Guimarães;
Projeto de Resolução nº 042, aprovado em primeira e segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes, com pedidos de dispensa de interstícios do Vereador Bruce Allan Santos Guimarães;
Projeto de Resolução nº 043, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade;
Requerimento nº 097/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes;
Requerimento nº 098/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes;
Requerimento nº 099/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
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