sexta-feira 12 de setembro de 2025 23:30:31

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Câmara Municipal custeia suas despesas com base em uma lei, chamada “Lei do Orçamento”, onde se prevê, detalhadamente, cada tipo de gasto que ela executará ao longo do ano.

Seguindo a legislação federal, as despesas da Câmara são divididas em quatro grandes grupos, a saber:

  • pessoal: referente à remuneração de vereadores e de servidores, com os respectivos encargos previdenciários, incluindo-se ainda nessa natureza de gasto outros valores que a legislação federal determine sejam assim classificados;
  • custeio: referente a toda demanda por material ou serviço de que a Câmara necessite, à exceção apenas daqueles referentes a obras e bens permanentes;
  • capital: referente à execução de obras, instalações físicas ou bens permanentes;
  • inativo: referente ao pagamento de proventos de antigos servidores concursados da Câmara, aposentados antes da instituição do atual regime previdenciário.
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