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REPASSES PRESTAÇÃO DE CONTAS RESUMIDAS PESSOAL GESTÃO COM DIÁRIAS LICITAÇÃO CONTRATOS LEIS ORÇAMENTÁRIAS GESTÃO FISCAL MINUTA DE RECEITA

Câmara Municipal custeia suas despesas com base em uma lei, chamada “Lei do Orçamento”, onde se prevê, detalhadamente, cada tipo de gasto que ela executará ao longo do ano.

Seguindo a legislação federal, as despesas da Câmara são divididas em quatro grandes grupos, a saber:

  • pessoal: referente à remuneração de vereadores e de servidores, com os respectivos encargos previdenciários, incluindo-se ainda nessa natureza de gasto outros valores que a legislação federal determine sejam assim classificados;
  • custeio: referente a toda demanda por material ou serviço de que a Câmara necessite, à exceção apenas daqueles referentes a obras e bens permanentes;
  • capital: referente à execução de obras, instalações físicas ou bens permanentes;
  • inativo: referente ao pagamento de proventos de antigos servidores concursados da Câmara, aposentados antes da instituição do atual regime previdenciário.

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