O projeto de Lei nº 011/2026, que institui o Programa “Contribuinte Legal” de autoria do Executivo Municipal é aprovado por unanimidade dos vereadores na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nanuque, realizada nesta segunda-feira (18/5), sob o comando do presidente da Casa, vereador Joselicio Santos Medina (PP), que contou com a presença dos vereadores: vice-presidente Givanildo Souza Moreira (PV); secretário Bruce Allan Santos Guimarães (PL); Bruno Salomão dos Santos (PSDB), Carlos Souza da Cruz (Solidariedade); Djalma Moreira (Solidariedade); Elienis Oliveira Santos Tigre (Republicanos); Elson de Souza Lima (PT); Fábio Costa de Jesus (PP); Jesualdo Pereira Damascena (PP); Lot Ignácio de Souza Júnior (PL); Lualga Lopes Miranda (MDB) e Sidnei Pereira Silva (PSD).
Confira o resumo da sessão:
O EXPEDIENTE
Ofício nº 037/2026, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – PJMG/CIMOS/CIMOS-VMU, referente ao PAAF nº 78.16.0686.0273288.2025-49, que solicita a cessão do Plenário da Câmara Municipal de Nanuque para a realização do Seminário de Capacitação em Política de Segurança Alimentar e Nutricional, a ocorrer no dia 26 de maio de 2026, das 13 horas às 17 horas.
NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereador Bruno Salomão dos Santos
Requerimento nº 034/2026, que requer após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito de Nanuque, o presente pedido de informações, por meio do setor competente, acerca da obra que está sendo realizada na área do calçadão, contemplando os seguintes pontos: Informar qual foi a destinação dos blocos sextavados retirados da Rua Caxambu, especificamente da área do calçadão, em razão do início de nova obra no local; Encaminhar, caso exista, o projeto ou instrumento legal que defina a destinação desses blocos para utilização em outra obra no município. Encaminhar a planilha detalhada contendo o gasto total da obra; Informar a data de fechamento do projeto; Informar a data de início do processo do convênio federal relacionado à referida obra;
Pedidos de Providências:
– Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, que realize a instalação de grade de proteção no ladrão de escoamento de água localizado na Lagoa dos Namorados, com o objetivo de evitar a queda de animais no local.
– Solicitação ao DER-MG para realização, com urgência, do serviço de limpeza do acostamento em todo trecho da Rodovia LMG-418, localizado no perímetro urbano do nosso Município;
– Mutirão de limpeza no Alto do Stella; implantação de uma rotatória no cruzamento da Rua Araguari com a Rua Pará de Minas, localizado no centro da cidade; execução de serviços de podas de árvores, localizadas na Rua São João, em frente ao número 95, no bairro Novo Horizonte.
Vereador Djalma Moreira
Indicação nº 070/2026, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal a Criação de campanha e ações permanentes da Secretaria de Assistência Social para ampliação do número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família em Nanuque.
Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre
Projeto de Resolução nº 005/2026, que “Concede do Título de Cidadão Honorário do Município de Nanuque, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Dutra Cruz.”
Vereador Elson de Souza Lima
Indicação nº 069/2026, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de campanhas de incentivo à participação dos nanuquenses nos programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de Educação Profissional;
– Moção de Aplausos, aos seguintes agraciados: à todos os Garis do nosso Município, em reconhecimento ao primoroso serviço realizado em nosso Município; à FAEMG, SENAR, Sindicato dos Produtores Rurais de Nanuque e à Prefeitura Municipal de Nanuque, pelo primoroso evento Família do campo, realizado no distrito de Vila Gabriel Passos; à Secretaria Municipal de Assistência Social pelo belíssimo trabalho alusivo ao Dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em nosso Município.
Vereador Fábio Costa de Jesus
Pedidos de Providências:
– Recuperação da pavimentação na Rua Vicosa, após o número 1069 até o encontro com rua Pedra Azul (Alto Bonito).OBS: os caminhões estão passando pela Rua Viçosa. “Os blocos sextavados estão soltos e alguns a rua afundou após os serviços da empresa Águas de Nanuque;”
– Recuperação da pavimentação na Rua Itajubá, trecho entre a Rua Lambari até a Rua Ouro Fino, lateral do Depósito Mucuri;
– Recuperação da pavimentação da Rua Pouso Alegre, trecho entre a Avenida Santos Dumont até a Rua Águas Formosas;
– Recuperação da pavimentação da Rua Ladainha, trecho entre a Rua Itajubá até a Rua Águas formosas;
– Solicitar à SUTRAN, mais uma vez, a construção de um redutor de velocidades na Rua Bela Vista, nas proximidades do Corguinho, em caráter de urgência, devido a execução do nivelamento asfáltico na referida via pública.
Vereador Jesualdo Pereira Damascena
Moção de Pesar, pelo falecimento do jovem Douglas Freitas de Almeida, conhecido carinhosamente como Douglinhas, morador do distrito de Vila Pereira, ocorrido na sexta-feira, no dia 15 de maio/2026;
Pedidos de Providências:
– Recolhimento de entulhos, resíduos de podas de árvores e capina em todas as ruas do distrito de Vila Pereira; pintura dos meios-fios nas ruas do distrito de Vila Pereira, na cor verde e amarelo, em homenagem à Copa do Mundo de Futebol/2026.
– Registra agradecimentos a Secretaria Municipal de Obras, pela execução de serviços na Rua Belo Horizonte, no distrito de Vila Pereira, em prol da comunidade do distrito.
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Requerimento nº 035/2026: que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito de Nanuque, bem como Secretaria Municipal de Esportes, solicitando as seguintes informações: Quais são os critérios adotados pela Administração Municipal e pela empresa ou mídia contratada para a narração e transmissão oficial do Campeonato Municipal de Bairros quanto à menção nominal de parlamentares e demais agentes políticos? Por qual motivo equipes participantes foram impedidas de exibir faixas de agradecimento ao Deputado Estadual Gustavo Santana, apesar de o parlamentar ter destinado recursos para o fortalecimento do esporte municipal? Qual fundamento legal ou administrativo embasou a proibição dessas manifestações por parte das equipes? Considerando que diferentes parlamentares contribuíram com recursos por meio de emendas parlamentares, quais medidas estão sendo adotadas para assegurar tratamento isonômico e respeito ao princípio da impessoalidade por parte da empresa ou mídia contratada para a narração e transmissão oficial do Campeonato Municipal de Bairros? Qual o valor total despendido pelo Município com a contratação da mídia responsável pela narração e divulgação do campeonato? O Município entende que a repetição frequente do nome de agentes políticos em transmissões custeadas com recursos públicos é compatível com o artigo 37, §1°, Constituição Federal?
Requerimento nº 036/2026: que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito de Nanuque, bem como o setor competente, o presente pedido de informações e vistoria técnica referente à área situada na Rua Itabirito, esquina com a Travessa Santos Dumont, no Bairro Alto Bonito. Requer: Que seja realizada vistoria técnica e levantamento cadastral no local mencionado; Que seja informado oficialmente se a área apontada pelos moradores trata-se de via/espaço público pertencente ao Município ou área privada; Que seja encaminhada cópia de mapas, registros, projetos urbanos ou documentos que comprovem a situação jurídica e urbanística do local; Que, caso seja constatada ocupação irregular ou invasão de espaço público, sejam informadas quais providências administrativas serão adotadas pelo Município;
Requerimento nº 037/2026: que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito de Nanuque, à Secretaria Municipal responsável pela frota, solicitando as seguintes informações acerca do veículo de placa JIL8931, modelo FIAT/LINEА ESSENCE DUAL, ano fabricação 2011, cor preta, supostamente pertencente ou vinculado à frota municipal: Se o referido veículo pertence oficialmente ao patrimônio do Município de Nanuque ou se encontra locado, cedido ou à disposição da Administração Pública; Qual a forma de aquisição do veículo, encaminhando cópia do processo correspondente e secretaria responsável pela utilização do veículo; Qual a atual finalidade de uso do referido automóvel e quais servidores estão autorizados a utilizá-lo; Por qual motivo o veículo encontra-se sem identificação visual oficial da Prefeitura, em desacordo com a legislação municipal e os princípios da publicidade transparência da administração pública; Se existe determinação interna para identificação obrigatória dos veículos oficiais e, em caso positivo, encaminhar cópia da norma ou ato administrativo correspondente; Se há previsão para regularização e identificação visual do referido veículo;
Pedidos de Providências:
– Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, que realize a instalação de grade de proteção no ladrão de escoamento de água localizado na Lagoa dos Namorados, com o objetivo de evitar a queda de animais no local;
– Recomposição da pavimentação e/ou tapa-buracos nas seguintes localidades do Município: Rua Monteiro Lobato, entre a Avenida Anhanguera e Rua Raposo Tavares; Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre a Avenida Anhanguera e Rua Raposo Tavares;
– Com fundamento no Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer a retirada de pauta/tramitação do Projeto de Lei nº 014/2026, de 11 de maio de 2026, de sua autoria, que “Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares destinadas ao Município de Nanuque/MG e dá outras providências”, para alterações.
Vereador Sidnei Pereira Silva
– Registra agradecimentos ao Deputado Estadual Gustavo Santana, pela destinação de um veículo SPIN, zero KM, no valor de cento e cinquenta mil reais, para a Secretaria Municipal de Saúde;
– Registra também agradecimentos ao Deputado Estadual Gustavo Santana pela destinação de emenda parlamentar no valor de duzentos mil reais, para ser aplicada na Rua Camilo Said, no bairro Sete de Setembro, com pavimentação de asfáltica.
NA ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 011/2026 aprovado em segunda e terceira discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes, com pedido de dispensa de interstícios do Vereador Bruce Allan Santos Guimarães;
Projeto de Lei nº 013 e 015/2026 aprovados em primeira discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
Projeto de Resolução nº 004/2026 aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes.
Requerimento nº 032 e 033/2026 aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes.
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