Destaque nas sessões extraordinárias foi a apresentação e discussão do projeto de lei nº 20, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a programação orçamentária de Emendas Individuais de caráter impositivo na Lei Orçamentária de 2026.”
Na prática, o presente projeto visa a autorização para utilização do saldo remanescente nas emendas impositivas de autoria dos vereadores, para aquisição de outros itens, disponibilizado na Emenda Parlamentar. Na sessão ordinária, os vereadores apresentaram requerimentos, indicações e votaram matérias de interesse da população.
11ª Sessão Extraordinária
O EXPEDIENTE
Atestado Médico apresentado pela Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre, justificando a ausência nesta Reunião Extraordinária. Atestado Médico apresentado pelo Vereador Elson de Souza Lima, justificando a ausência nesta Reunião Extraordinária. Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a programação orçamentária de Emendas Individuais de caráter impositivo na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dá outras providências”.
12ª Sessão Extraordinária
NA ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 020/2026 aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes.
Resumo da Sessão Ordinária:
Destaque para o retorno do vereador Carlos Souza da Cruz aos trabalhos legislativos, após acidente automobilístico, que foi celebrado e parabenizado pelos vereadores durante a Reunião Ordinária. O vereador Carlos Souza da Cruz “agradece primeiramente a Deus, aos familiares, aos senhores vereadores e aos munícipes que rezaram por seu restabelecimento e retorno a esta Casa Legislativa”.
O EXPEDIENTE constou da apresentação das seguintes matérias: Atestado Médico apresentado pela Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre, justificando a ausência nesta Reunião Ordinária. Atestado Médico apresentado pelo Vereador Elson de Souza Lima, justificando a ausência nesta Reunião Ordinária. Ofício nº 527, 528, 529, 530/2026, do Gabinete do Prefeito, em resposta às Indicações, Requerimentos e Pedidos de Providências de autoria da Vereadora Lualga Lopes Miranda. Decreto nº 038, 042, 050 e 051/2026, do Executivo Municipal, que visam respectivamente: Dispõe sobre edital de convocação de Assembleia de Eleição de Representantes da Sociedade Civil para o CMDCA e dá outras providências; Dispõe sobre edital de convocação de Assembleia de Eleição de Representantes da Sociedade Civil para o CMDM e dá outras providências; Dispõe sobre a afetação de bem imóvel doado ao município para fins de implantação de via pública e dá outras providências; Institui o Núcleo Gestor e o Grupo Técnico Executivo para acompanhamento, coordenação e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Nanuque/MG e dá outras providências. Ofício nº 092/2026, da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, que convida os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para prestigiarem as tradicionais festividades culturais promovidas pelo Município: Festa de São João de Vila Gabriel Passos; Festa de São Pedro de Nanuque; Festa de São Pedro de Vila Pereira. Correspondência da Associação Sociedade Organizada de Defesa do Consumidor, Transparência Pública e Apoio ao Cidadão, que solicita a relação detalhada dos profissionais contratados por esta municipalidade até a presente data (16/06/2026), contendo: 1. Servidores Contratados (Pessoa Física): Relação nominal de todos os profissionais contratados como pessoa física (temporários, cargos comissionados ou contratos administrativos), incluindo cargo/função, secretaria de lotação e remuneração mensal. 2. Contratados via Pessoa Jurídica (Prestadores de Serviço): Relação de todos os prestadores de serviço contratados via Pessoa Jurídica, contendo a razão social da empresa contratada, o objeto do contrato, o número do processo licitatório (ou a justificativa legal de dispensa/inexigibilidade) e o valor mensal ou global pago por estes serviços – Carlos Lucas do Nascimento – Presidente Associação Sociedade Organizada de Defesa do Consumidor, Transparência Pública e Apoio ao Cidadão. Correspondência da Associação Sociedade Organizada de Defesa do Consumidor, Transparência Pública e Apoio ao Cidadão, que solicita a relação detalhada de todos os imóveis alugados por esta municipalidade até a presente data (17/06/2026), contendo: Local/Endereço do imóvel; Valor mensal da locação; Finalidade/Serviço a que se destina o imóvel; Data de início do contrato e vigência atual – Carlos Lucas do Nascimento – Presidente Associação Sociedade Organizada de Defesa do Consumidor, Transparência Pública e Apoio ao Cidadão.
NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereador Bruce Allan Santos Guimarães – Secretário
Moção de Pesar, pelo falecimento do Senhor Adair Barbosa de Souza, ocorrido no dia 12 de junho de 2026, cidadão de trajetória exemplar, cuja visa foi marcada pelo trabalho, pela honestidade, pela fé e pelo amor à família;
Pedidos de Providências:
– Execução de serviços de iluminação no Parque Infantil, localizado na Avenida Mucuri, em frente a Creche Tia Alice;
– Operação tapa-buracos na Rua Nova Lima, no Bairro laticínios;
– Patrolamento e Limpeza na Travessa Santos Dumont, nas imediações da Rua Viçosa, no bairro Alto Bonito;
– Operação tapa-buracos na Avenida Mucuri, nos dois sentidos, perto da Terceira Ponte, sentido Frisa, no bairro Laticínios;
– Troca de lâmpadas na Rua Campanário, trecho da Rua Lagoa Santa.
Vereador Bruno Salomão dos Santos
Pedidos de Providências:
– Solicitar à SUTRAN a restauração dos dispositivos refletivos “olho de gato” na rotatória localizada no cruzamento da Avenida Santos Dumont com a Avenida Mucuri, no centro e instalação de placas de sinalização de “PARE” para os condutores que trafegam no sentido da Avenida Mucuri para a Avenida Santos Dumont, na rotatória, visando garantir maior segurança e organização no trânsito local;
– Solicitar ao setor responsável a substituição das luminárias e lâmpadas do poste central na Praça da UNEC, localizada no bairro Israel Pinheiro, por iluminação em LED;
– Solicitar ao Senhor Prefeito Municipal o cumprimento da Lei nº 1.939/2010 de 27 de outubro de 2010 que Cria e disciplina o Código do Meio Ambiente do Município de Nanuque e da Lei nº 2.332/2016 de 07 de junho de 2016 que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, realizando a devida fiscalização no que tange a proteção das árvores em nosso município, especialmente, no que se refere à prática irregular de afixar placas com parafusos, pregos, bem como a colocação de arames farpados, e quaisquer outros materiais que causem danos às árvores.
Vereador Djalma Moreira
Indicação nº 090/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, apoio e regulamentação de manifestações religiosas de pequeno porte em espaços públicos do município de Nanuque;
Vereador Fábio Costa de Jesus
Pedidos de Providências:
– Execução de serviços de reparos na escadaria localizada na Rua Fortaleza, trecho da Rua Bela Vista e Lagoa Santa;
– Execução de serviços de reparos na escadaria localizada na Rua Carijós, trecho da Rua Bela Vista e Lagoa Santa;
– Execução de serviços de limpeza em toda extensão da rua Joaíma, trecho da Rua Novo Cruzeiro até o trecho final da referida via pública; Extensão de rede elétrica na Rua Fortaleza, no trecho que compreende a Rua Joaíma;
– Quero registrar o meu desabafo referente ao seguinte assunto: Fui abordado por uma munícipe, referente à realização do exame preventivo que por recomendação do Ministério da Saúde deve ser realizado a cada três anos. A recomendação diz seguinte: “O Preventivo é o exame recomendado para mulheres de 25 a 64 anos que já iniciaram atividade sexual e Inicialmente, deve ser realizado uma vez por ano e, após dois exames normais consecutivos, passa a ser feito a cada 3 anos.” O câncer de colo do útero é um dos tumores que mais acomete a população feminina. E uma das principais formas de prevenção e controle é detecção precoce, possível por meio da realização do exame preventivo. Se, é preciso prevenir, como será feita essa prevenção a cada três anos? A munícipe tem toda razão em questionar. Outro desabafo é a integração total do município de Nanuque à nova plataforma estadual Core Saúde MG. O antigo sistema SUS-Fácil, não era nada fácil para o atendimento da população. Que este novo sistema possa, realmente, otimizar a regulação de leitos e agilizar as internações hospitalares urgentes e garantir que os pacientes do nosso Município recebam encaminhamento hospitalar prioritário, diminuindo o sofrimento de famílias que hoje aguardam em filas de espera. O Vereador Fábio Costa de Jesus requer registro em ata do seguinte pronunciamento: Quero registrar o meu desabafo referente ao seguinte assunto: Fui abordado por uma munícipe, referente à realização do exame preventivo que por recomendação do Ministério da Saúde deve ser realizado a cada três anos. A recomendação diz seguinte: “O Preventivo é o exame recomendado para mulheres de 25 a 64 anos que já iniciaram atividade sexual e Inicialmente, deve ser realizado uma vez por ano e, após dois exames normais consecutivos, passa a ser feito a cada 3 anos.” O câncer de colo do útero é um dos tumores que mais acomete a população feminina. E uma das principais formas de prevenção e controle é detecção precoce, possível por meio da realização do exame preventivo. Se, é preciso prevenir, como será feita essa prevenção a cada três anos? A munícipe tem toda razão em questionar. Outro desabafo é a integração total do município de Nanuque à nova plataforma estadual Core Saúde MG. O antigo sistema SUS-Fácil, não era nada fácil para o atendimento da população. Que este novo sistema possa, realmente, otimizar a regulação de leitos e agilizar as internações hospitalares urgentes e garantir que os pacientes do nosso Município recebam encaminhamento hospitalar prioritário, diminuindo o sofrimento de famílias que hoje aguardam em filas de espera.
Vereador Lot Ignácio de Souza Junior
Indicação nº 089/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, a integração total do município de Nanuque à nova plataforma estadual Core Saúde MG, visando otimizar a regulação de leitos e agilizar as internações hospitalares urgentes.
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Requerimento nº 047/2026: Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações relativas ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.797/2025, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 e 30 de junho de 2026: Informar se a Lei Municipal nº 2.797/2025 foi regulamentada, nos termos do artigo 14 da referida norma, encaminhando cópia integral do decreto regulamentador e demais atos administrativos relacionados à sua execução; Informar quais órgãos, setores e servidores foram designados para exercer as de fiscalização previstas na Lei, encaminhando cópia dos atos de nomeação, designação ou delegação de competência; Apresentar relatório detalhado contendo os valores arrecadados entre janeiro e junho de 2026 referentes: À taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA-M); À taxa Social de Recolhimento Ambiental Agendado; Às Multas administrativas ambientais aplicadas com fundamento na Lei nº 2.797/2025; Informar o valor total arrecadado especificamente com a taxa denominada “Publicidade Visual – Cobrança Mensal”, prevista no Anexo I da Lei, discriminando: quantidade de contribuintes cadastrados; quantidade de placas, outdoors, painéis de LED e demais engenhos publicitários cadastrados; valores arrecadados por categoria; valores arrecadados mês a mês. Informar se foi realizado levantamento técnico ou censo municipal para identificação das placas, outdoors, painéis de LED e demais meios de publicidade visual sujeitos à cobrança da taxa prevista na Lei. Informar se houve fiscalizações especificamente para verificar a regularidade da publicidade visual instalada no Município. Informar se existem estudos, planejamento ou cronograma para ampliação das ações de fiscalização relativas à poluição visual e à regularização dos engenhos publicitários existentes no Município;
Requerimento nº 048/2026: Requer após aprovação do Plenário, que seja encaminhado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa Legislativa, solicitando as seguintes informações: Considerando que o aparelho de Raios-X instalado no Hospital Municipal encontra-se, segundo informações recebidas pela população, sem funcionamento há mais de três meses; Considerando que referido equipamento era utilizado tanto para atendimentos de urgência e emergência quanto para exames eletivos oriundos das Unidades Básicas de Saúde e da Policlínica Municipal; Considerando que os pacientes em situação de urgência estariam sendo encaminhados para realização dos exames em unidade hospitalar particular conveniada, enquanto os pacientes com solicitações eletivas permanecem sem alternativa para realização do procedimento; Considerando ainda a existência de um novo aparelho de Raios-X adquirido para a Policlínica Municipal, mas que até o presente momento não entrou em funcionamento; Requer: Qual a situação atual do aparelho de Raios-X instalado no Hospital Municipal? Qual foi o motivo específico que ocasionou a interrupção do funcionamento do equipamento? Qual a data exata em que o aparelho deixou de operar? Quais medidas administrativas e técnicas foram adotadas para o reparo ou substituição do equipamento? Existe contrato de manutenção vigente para o aparelho? Em caso positivo, encaminhar cópia ou informações sobre o referido contrato. Qual a previsão oficial para o restabelecimento dos serviços de Raios-X no Hospital Municipal? Com relação ao aparelho de Raios-X da Policlínica Municipal, informar: A data de aquisição do equipamento; O valor investido na aquisição; Se o equipamento já foi entregue e encontra-se apto para instalação; Quais fatores impedem sua instalação e entrada em operação; Se há necessidade de adequação da rede elétrica ou da estrutura física do local; Qual o prazo previsto para conclusão das adequações e início efetivo dos atendimentos. Enquanto os equipamentos municipais permanecem inoperantes, quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a realização dos exames de Raios-X solicitados pelos médicos da rede pública de forma eletiva? Existe planejamento para contratação temporária ou convênio específico visando atender a demanda reprimida de exames eletivos acumulada durante o período de paralisação dos serviços?
Indicação nº 088/2026, que solicita ao Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para a Festa de São Pedro de 2026, seja concedida isenção da cobrança das taxas de participação dos barraqueiros, ambulantes e comerciantes locais, bem como que o critério de seleção para ocupação dos espaços seja destinado prioritariamente aos trabalhadores que já participaram de edições anteriores da tradicional Festa de São Pedro do Município;
Pedidos de Providências:
– Extensão de rede elétrica da Rua C (Rua das Casinhas), no distrito de Vila Gabriel Passos.
– Registro em ata dos seguintes ofícios: OFÍCIO GABINETE VEREADORA Nº 043/2026 ao Prefeito Municipal, que solicita informações e providências quanto ao efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.788/2025, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaços reservados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos culturais, artísticos, esportivos e similares realizados no Município de Nanuque. OFÍCIO GABINETE VEREADORA Nº 044/2026 ao Prefeito Municipal, que solicita o cumprimento da Lei Municipal nº 2.776/2025, de 29 de outubro de 2025, que denomina como “Quadra Esportiva Sávio Souza da Costa” a quadra esportiva localizada na rua Álvaro Vieira, nos fundos do PSF do bairro Laticínios, neste município de Nanuque/MG.
Vereador Sidnei Pereira Silva
Pedidos de Providências:
– Reposição do pavimentação em bloquete sextavado na Rua Ouro Fino, nas imediações do Depósito Mucuri, devido ao intenso tráfego de veículos e máquinas pesadas no local.
-Moção de Pesar, pelo falecimento do Ilustríssimo Servidor/motorista Fábio da Rocha Lopes, ocorrido hoje, dia 22 de junho de 2026. Sua dedicação, profissionalismo e amizade permanecerão para sempre no coração daqueles que tiveram o privilégio de sua convivência.
NA ORDEM DO DIA
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026 aprovada em segunda discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
– Projeto de Lei nº 017 e 020/2026 aprovados em segunda e terceira discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes, com pedido de dispensa de interstícios do Vereador Bruce Allan Santos Guimarães;
– Projeto de Lei nº 018/2026 aprovado em segunda e terceira discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes, com pedidos de dispensa de interstícios do Vereador Lot Ignácio de Souza Junior;
– Projeto de Resolução nº 007/2026 aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
– Projeto de Resolução nº 008 e 009/2026 aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
– Requerimento nº 044, 045 e 046/2026 aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes.
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