Na sessão ordinária desta terça-feira (04/8), a Câmara Municipal de Nanuque aprovou em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 012/2026, que: “Aprova a Prestação de Contas da Gestão Administrativo-Financeira da Prefeitura Municipal de Nanuque-MG., no Exercício de 2021, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”
Vereadores presentes: presidente Joselicio Santos Medina (PP); vice-presidente Givanildo Souza Moreira (PV); secretário Bruce Allan Santos Guimarães (PL); Bruno Salomão dos Santos (PSDB); Carlos Souza da Cruz (Solidariedade); Djalma Moreira (Solidariedade); Elienis Oliveira Santos Tigre (Republicano); Fábio Costa de Jesus (PP); Jesualdo Pereira Damascena (PP); Lot Ignácio de Souza Júnior (PL); Lualga Lopes Miranda (MDB) e Sidnei Pereira Silva (PSB). Ausente, vereador: Elson de Souza Lima (PT).
Resumo da Sessão:
O EXPEDIENTE
Emenda nº 001/2026 ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Nanuque, que “ Altera o Artigo 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nanuque e dá outras providências”, com a seguinte redação: “O artigo 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nanuque passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º – As reuniões Ordinárias realizar-se-ão nas segundas-feiras e terças-feiras, da segunda e quarta semana do mês, às dezoito horas.”
NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Requerimento nº 061/2026: seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito de Nanuque, requerimento de informações, referente à existência, regulamentação e funcionamento dos Conselhos Municipais previstos na estrutura administrativa do Município. Considerando que esta Vereadora realiza, semestralmente, o acompanhamento do funcionamento dos Conselhos Municipais, inclusive mediante solicitação das atas de suas reuniões, conforme requerimentos anteriormente apresentados, requer sejam prestadas as seguintes informações sobre os órgãos deliberativos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.388/2017: Informar se estão atualmente instituídos, regulamentados e em funcionamento os seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Defesa Civil; Conselho Municipal de Segurança Pública; Conselho Municipal da Juventude; Conselho Municipal de Habitação; Conselho Municipal da Cidade; Conselho Municipal de Política de Administração; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; Conselho Municipal da Igualdade Racial; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; Conselho Municipal Antidrogas. 2. Em relação a cada Conselho que estiver em funcionamento, encaminhar: a) cópia da legislação específica que o instituiu ou regulamentou; b) cópia do ato de nomeação dos atuais membros, com indicação dos representantes titulares e suplentes; c) cópia das duas últimas atas de reuniões realizadas, informando também periodicidade das reuniões. 3. Caso algum dos Conselhos relacionados não esteja constituído, regulamentado ou em funcionamento, informar individualmente: reuniões. a) os motivos da inatividade ou da ausência de constituição;4b) desde quando se encontra inativo; c) quais providências administrativas estão sendo adotadas para sua regularização; d) se existe previsão ou cronograma para composição, reativação ou realização de novas; 4. Informar se houve alteração, revogação ou substituição, total ou parcial, das disposições da Lei Municipal nº 2.388/2017, especialmente quanto aos Conselhos Municipais relacionados no Anexo I como órgãos deliberativos, encaminhando cópia das respectivas leis, decretos ou demais atos normativos. Caso algum Conselho tenha sido extinto, incorporado, substituído ou tenha recebido nova denominação, informar o ato normativo que promoveu a alteração;
Requerimento nº 062/2026: Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque/MG com cópia à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando o fornecimento das seguintes informações: Quantas pessoas em situação de rua estão atualmente identificadas e acompanhadas pelo Município de Nanuque? Desse total, quantas apresentam sofrimento psíquico, transtorno mental grave ou persistente, ou problemas relacionados ao uso prejudicial de álcool e outras drogas? Quais órgãos, serviços e equipes municipais realizam a abordagem, o atendimento e o acompanhamento dessas pessoas, especialmente nas áreas da Saúde e da Assistência Social? Quantas pessoas em situação de rua são atualmente acompanhadas pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Nanuque, e como ocorre esse acompanhamento? O Município possui protocolo ou fluxo integrado entre CAPS, Atenção Básica, Assistência Social, CREAS e demais serviços para atendimento das pessoas em situação de rua que apresentem transtornos mentais? Em caso positivo, encaminhar cópia. Existem pessoas originárias ou residentes de Nanuque internadas por longo período em hospitais psiquiátricos, hospitais de custódia ou instituições semelhantes? Em caso positivo, informar a quantidade, o tempo aproximado de internação e se possuem condições familiares ou habitacionais para retorno à comunidade, preservando-se os dados pessoais. Existem pessoas que já receberam ou possuem possibilidade de alta de internação psiquiátrica, mas permanecem institucionalizadas por falta de moradia, suporte familiar ou condições sociais adequadas? O Município já realizou algum levantamento, estudo técnico ou planejamento para implantação de Serviço Residencial Terapêutico – SRT, destinado prioritariamente às pessoas egressas de internações psiquiátricas prolongadas e sem suporte familiar ou social? O Município dispõe atualmente, diretamente ou por referência regional, de algum dos seguintes serviços: a) Serviço Residencial Terapêutico; b) Unidade de Acolhimento vinculada à saúde mental; c) Consultório na Rua; d) serviço de acolhimento institucional para pessoas adultas em situação de rua? Em caso positivo, informar localização, capacidade de atendimento, critérios de ingresso e número de usuários de Nanuque atendidos. Qual é o entendimento técnico da Secretaria Municipal de Saúde sobre a necessidade е a viabilidade de implantação ou ampliação, em Nanuque, de Serviço Residencial Terapêutico, Unidade de Acolhimento, Consultório na Rua ou outro serviço adequado às pessoas com transtornos mentais em situação de vulnerabilidade social ou sem moradia? Existem recursos federais ou estaduais disponíveis ou já recebidos pelo Município para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, implantação de Serviço Residencial Terapêutico, Unidade de Acolhimento, Consultório na Rua ou atendimento à população em situação de rua? Em caso positivo, informar os programas, valores e a destinação dos recursos. Quais providências estão sendo adotadas ou planejadas pelo Município para garantir atendimento contínuo, acolhimento adequado, acesso à saúde, alimentação, higiene, documentação, benefícios sociais e reinserção familiar ou comunitária dessas pessoas? Requer-se que as respostas sejam apresentadas seguindo a ordem dos questionamentos e acompanhadas dos levantamentos, relatórios, protocolos, estudos técnicos e demais documentos comprobatórios existentes, caso seja necessário. Indicação nº 102/2026, de autoria da Vereadora Lualga Lopes Miranda e do Vereador Bruno Salomão dos Santos, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria competente, a instalação de duas câmeras de videomonitoramento na quadra coberta do Bairro Novo Horizonte, posicionadas em pontos estratégicos que permitam acompanhar adequadamente a utilização do espaço;
Pedidos de Providências:
– Extensão de rede elétrica da Rua Luiz Cláudio, nas proximidades do Pau Brasil – bairro Reta; Extensão de rede elétrica da Rua Raízes, nas proximidades do nº 276 – Bairro Reta;
– Recomposição da pavimentação nos seguintes trechos: Travessa Viçosa, nas imediações do nº 25 – Alto Bonito; Rua Pedra Azul, nas imediações do nº 751 – Feirinha; Rua Tardiê Ferraz, nas imediações do nº 132 – Novo Horizonte; Avenida Araújo de Brito, nas imediações do nº 104 – Novo Horizonte;
– Requer registro em ata a apresentação e o encaminhamento das seguintes ações realizadas por este mandato no exercício da função fiscalizatória: Ofício n° 057/2026, encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando relatório atualizado do SisPNCD, com os imóveis cadastrados e monitorados por bairros, localidades e distritos. O objetivo é verificar a cobertura das visitas dos Agentes de Combate às Endemias e acompanhar as ações de prevenção dengue, zika e chikungunya;
– Ofício n° 058/2026, encaminhado ao Prefeito Municipal, reiterando, em caráter de urgência, a solicitação de documentos sobre as receitas extraordinárias da concessionária Águas de Nanuque, ainda não respondida integralmente desde setembro de 2025. O objetivo é fiscalizar a origem dessas receitas, a memória de cálculo e o repasse de 3% ao Fundo Municipal de Saneamento Básico;
– Ofício n° 060/2026, encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, comunicando a necessidade de recolhimento de entulhos na Rua Araçuaí, no 1305, no Bairro Alto Bonito, e na esquina da Rua Azaleia com a Rua das Gardênias, no Bairro Izadélfia. O objetivo é promover a limpeza e retirar materiais acumulados nesses locais;
– Ofício n° 061/2026, encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, solicitando limpeza mecânica com recolhimento no Posto de Saúde do Bairro UDR e na Rua Bom Jardim, entre as ruas Sabará e Ipatinga, no Bairro Campinho. O objetivo é retirar terra e resíduos das vias, prevenir o entupimento das galerias pluviais e reduzir riscos à saúde pública.
NA ORDEM DO DIA
Projeto de Resolução nº 012/2026 aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes
Requerimento nº 058, 059 e 060/2026 aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes.
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