Na sessão desta segunda-feira (06/4), o presidente da Câmara Municipal de Nanuque, vereador Zezinho Medina (PP), seguindo normas de fiscalização, formalizou a entrega das pastas de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Nanuque (exercício financeiro 2025) à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, formada pelos vereadores: Djalma Moreira (Solidariedade), Lot Ignácio de Souza Júnior (PL) e Fábio Costa de Jesus (PP), para análise e parecer.
Resumo da Sessão:
O EXPEDIENTE
Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a prorrogação de prazo disposto na Lei nº 2.784/2025 e dá outras providências”;
Ofício nº 116/2026, da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque, que notifica a Presidência desta Casa Legislativa, para que, no prazo de dez dias, informe se tramita nesta Casa Legislativa projeto de lei com o objeto descrito no documento ID 5502087 – “criação de zona de restrição à circulação de veículos pesados na zona urbana do Município de Nanuque/MG, estabelece parâmetros, rotas alternativas, exceções e sanções e dá outras providências” – (anexo), especificando, em caso positivo, o número da proposição e sua atual fase de tramitação. Ofício Circular nº 002/2026/PG/SUBPG/MPC, do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, que encaminha Recomendação Conjunta nº 001/2026, de 12 de março de 2026, referente a adoção das medidas necessárias para a adequação da estrutura de cargos e salários vigentes, especialmente quanto à administração tributária;
Ofício nº 007/2025, da Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nanuque, que encaminha (104) cento e quatro caixas box, devidamente com as pastas contendo: cópias de cheque, empenhos, notas fiscais, requisições, folhas de pagamento, avisos de débito, juntamente com relatórios de pagamento mensal para análise e arquivamento desta Câmara Municipal – Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nanuque/2025;
Ofício nº 034/2026, do Gabinete da Vereadora Lualga Lopes Miranda, que solicita informações sobre devolução de recursos financeiros realizadas por esta Câmara Municipal à Prefeitura de Nanuque/MG, referentes ao exercício de 2025;
Denúncia: Possíveis irregularidades relacionadas ao contrato e ao processo licitatório da empresa responsável pela iluminação pública do município de Nanuque/MG.
A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereador Bruce Allan Santos Guimarães – Secretário
Indicação nº 040/2026, que indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua São Lourenço, no trecho compreendido entre a Rua Lagoa Santa até a Avenida Mucuri (Sede da Policia Militar de Nanuque);
– Moção de Aplausos, à Igreja Presbiteriana Renovada de Nanuque, estendendo esta homenagem a todos os presbíteros, diáconos e cooperadores que atuaram de forma dedicada e exemplar na realização das festividades em comemoração ao 50º aniversário desta honrada instituição religiosa, realizadas nos dias 21 e 22 de março de 2026;
Pedidos de Providências:
– Operação tapa-buracos na Rua Campanário, trecho entre a Rua Lagoa Santa até a Rua Peçanha;
– Operação tapa-buracos na Rua Águas Formosas, próximo ao número 1.139; Operação tapa-buracos na Rua Montes Claros, trecho da Rua Juiz de Fora e Rua Alvinópolis;
– Limpeza geral na Rua Bom Jardim, número 245, Bairro Campinho; Conserto da Galeria Final da Rua Lagoa Santa, altura do número 1149.
Vereador Bruno Salomão dos Santos
– Moção de Pesar, de autoria do Vereador Bruno Salomão dos Santos, Lot Ignácio de Souza Junior e Sidnei Pereira Silva, pelo falecimento do Senhor Altair Félix, conhecido carinhosamente como “Tata”;
– Moção de Aplausos, à Organização da encenação da Paixão de Cristo, realizada nesta sexta-feira, pela Igreja Católica Rainha da Paz, no dia 03 de abril/2026, às dezoito horas, na Lagoa dos Namorados: Eliane Miranda Pereira Silva; Antônio Marcos Coelho Silva; Leonardo Moreira Silva Neto.
Pedidos de Providências:
– Solicitar à Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, a realização de uma visita técnica emergencial em uma área localizada na Rua José da Silva Leite, no bairro Israel Pinheiro, acesso pela Rua Wanderlei Ruas, onde vem se formando uma cratera, a qual apresenta riscos iminentes à segurança dos moradores da região e de todos que transitam pelo local;
– Restauração da pavimentação na Rua Ana Cabral, n° 30 e n° 34 – Vila Esperança. (Existem dois buracos profundos trazendo sérios riscos à comunidade);
– Solicitar ao setor responsável da Prefeitura a instalação de braço com luminária na Rua Wilson Ferreira Nonato, entre a Rua Tardiê Ferraz e Avenida Araújo de Brito, no bairro Novo Horizonte;
– Solicitar a Secretaria de Obras a reposição dos meios-fios e restauração dos canteiros na Avenida Alves de Brito – Bairro Novo horizonte;
– Patrolamento na Rua Alves de Brito, no bairro Novo Horizonte, no trecho não pavimentado da via;
– Patrolamento nas ruas não pavimentadas do bairro Israel Pinheiro; Mutirão de limpeza na Rua Águas formosas, Rua Lagoa Santa e adjacências – centro;
– Recolhimento de resíduos de poda de árvore na Rua José Fernandes, n° 703 – Alto do Stella;
– Solicitar a secretaria Municipal de Meio Ambiente a execução de serviços de poda de árvore na Rua Itambacuri, n° 528 e n° 506 – centro (situada nas imediações da empresa Águas de Nanuque);
– Solicitar à Sutran a instalação placas de permissão somente para caminhões de aluguel na Avenida mucuri com a avenida Santos Dumont e Rua viçosa – centro.
Vereador Carlos Souza da Cruz
Pedidos de Providências:
– Limpeza e recolhimento de entulhos na Travessa Pedra Azul, bairro Campinho;
– Limpeza, recolhimento de entulhos e patrolamento na Rua São Gonçalo, bairro Campinho;
– Restauração da pavimentação da Rua R-32, bairro Vila Esperança; limpeza, recolhimento de entulhos e patrolamento na Rua hibiscos, esquina com a Rua For de Maio, bairro Izadelfia Ferraz;
– Patrolamento das ruas não pavimentadas do bairro Izadelfia Ferraz;
– Patrolamento das estradas rurais no distrito de Vila Pereira.
Vereador Djalma Moreira
Indicação nº 043/2026, que indica ao Executivo Municipal a revitalização completa da quadra poliesportiva e das instalações do Tiro de Guerra 04/035, com a construção de coreto militar e melhorias de infraestrutura;
Pedidos de Providências:
– Recuperação da pavimentação e limpeza de todas as praças dos bairros Nak-Nuk, Vila Nova, Jardim das Acácias e Nações Unidas;
– Registra pronunciamento com esclarecimentos referentes a publicação de matérias relativo às diárias dos Vereadores e especificando o pagamento de recursos financeiros, através de emendas parlamentares, destinadas ao Município de Nanuque, no valor total de R$1.183.953,00 (um milhão cento e oitena e três mil e novecentos e cinquenta e três reais), para serem investidos na saúde e na infraestrutura no município de Nanuque, através do Deputado Estadual Wendel Mesquita e R$600.000,00 (seiscentos mil reais), através do Deputado Federal Igor Timo.
Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre
Pedidos de Providências:
– Restauração da pavimentação na Rua Nova Lima, nº 193 e nº 239, bairro Laticínios;
– Restauração da pavimentação Rua Carijós, nº 215 e nº 1360, no bairro Laticínios; Execução de serviços de capina e limpeza no bairro Santa Helena;
– Restauração da pavimentação da Rua Rio Grande do Norte, nº 528, no bairro Vila Nova;
– Restauração da pavimentação da Rua Águas Formosas, nº 1139;
– Instalação de uma grade na galeria da Rua Minas Gerais em frente ao nº 191, visando a melhoria do escoamento das águas fluviais;
– Solicitar a empresa Águas de Nanuque a melhoria do serviço de leitura dos hidrômetros de água; manilhamento do córrego na Rua do Riacho.
Vereador Elson de Souza Lima
Indicação nº 046/206, que Reitera ao Executivo Municipal a necessidade da adoção de medidas urgentes para garantir a participação de Nanuque no Programa Reforma Casa Brasil;
– Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Elson de Souza Lima, aos seguintes agraciados: Ilustríssima Senhora Vanessa Lemes – Secretária Municipal de Assistência Social – pelo trabalho prestado na assistência social da cidade de Nanuque, que levou a ganhar o SELO FNAS – edição/2025, onde os cumpre os critérios com excelência de gestão dos recursos da Assistência Social; Ilustríssima Senhora Mônica Caldas – Secretária Municipal de Educação – pelo prêmio de condecoração do Selo Ouro, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A Categoria ouro certifica a implementação de políticas, formação de professores e altos índices no Indicador Criança Alfabetizada (ICA); Ao Time de Vila Gabriel Passos, pela vitória no Campeonato Interbairros de Nanuque, no dia 05 de abril/2026;
Pedidos de Providências:
– Substituição de lâmpadas queimadas e/ou quebradas e manutenção do sistema de iluminação pública na Rua Gama, trecho dos números 18, 85, 120 até 176, no bairro Campinho;
– Solicita ao Poder Executivo Municipal que seja estabelecido e divulgado um cronograma fixo (semanal, quinzenal e mensal) para os serviços de limpeza urbana no distrito de Vila Gabriel Passos, abrangendo: Varrição de ruas e coleta de resíduos sólidos, Capina mecânica e Retirada de entulhos e restos de podas em áreas públicas;
– Registra pronunciamento com esclarecimentos referentes a publicação de matérias relativo às diárias dos Vereadores, para Brasília e Belo Horizonte, especificando o pagamento de recursos financeiros, através de emendas parlamentares, destinadas ao Município de Nanuque, visando a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida em nosso Município e a destinação de recursos financeiros para o Município de Nanuque, através dos deputados Cristiano Silveira e Reginaldo Lopes e através do Secretário de Estado, André Quintão.
Vereador Fábio Costa de Jesus
Pedidos de Providências:
– Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Secretaria de Obras e Setor de Engenharia que notifique a empresa responsável pela execução da pavimentação da Rua Carijós, através de processo licitatório, com ordem de serviço já emitida, recursos financeiros em conta e até o momento o serviço não está sendo executado; Notificar a empresa empresa responsável pela execução da pavimentação da Rua Itaobim (esquina com a Rua Ladainha) e Rua Pouso Alegre (esquina com a Rua Peçanha), através de processo licitatório, com ordem de serviço já emitida e recursos financeiros em conta. Essas ruas foram indicadas, através de emenda impositiva do ano passado e até o momento o serviço não está sendo executado.
Vereador Lot Ignácio de Souza Junior
Indicação nº 045/2026, que indica ao Executivo Municipal a fixação de normas sobre a prioridade de atendimento em creches e pré-escolas municipais para crianças de mães solo no município de Nanuque;
– Moção de Pesar, de autoria do Vereador Bruno Salomão dos Santos, Lot Ignácio de Souza Junior e Sidnei Pereira Silva, pelo falecimento do Senhor Altair Félix, conhecido carinhosamente como “Tata”.
Pedidos de Providências:
– Recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Abaeté, que está intransitável;
– Serviços de reparos na pavimentação e colocação de duas manilhas para drenagem no córrego da Rua Raízes;
– Efetuar as medidas necessárias para liberação de recursos financeiros, que já está em conta, no valor de trezentos mil reais, para calçamento da Rua Raízes.
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Projeto de Lei nº 006/2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência nos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências”.
Requerimento nº 018/2026: Quais foram os motivos para a retirada das placas informativas das obras públicas referentes: à obra da unidade de Hemodiálise; à obra de cobertura da Ponte Magalhães Pinto; Qual o prazo de execução inicialmente previsto e o prazo atual atualizado de cada obra; Sobre reinstalação das placas informativas, em qual prazo;
Requerimento nº 019/2026: Solicita à empresa concessionária de saneamento Águas de Nanuque as seguintes informações: 1. O quantitativo de metros cúbicos (m³) de água fornecidos ao Município de Serra dos Aimorés, discriminados mês a mês, no período compreendido entre março de 2024 até a presente data; 2. O valor cobrado por metro cúbico (m³) referente a esse fornecimento, indicando a forma de cálculo, eventuais reajustes no período e cópia de documentos que comprovem tais valores; 3. Informações complementares que esclareçam as condições contratuais desse fornecimento, se houver, incluindo eventuais convênios, contratos ou instrumentos similares.
Requerimento nº 020/2026: Solicita à empresa concessionária de saneamento Águas de Nanuque as seguintes informações: 1. O quantitativo de metros cúbicos (m³) de água fornecidos ao Município de Serra dos Aimorés, discriminados mês a mês, no período compreendido entre março de 2024 até a presente data; 2. O valor cobrado por metro cúbico (m³) referente a esse fornecimento, indicando a forma de cálculo, eventuais reajustes no período e cópia de documentos que comprovem tais valores; 3. Informações complementares que esclareçam as condições contratuais desse fornecimento, se houver, incluindo eventuais convênios, contratos ou instrumentos similares;
Requerimento nº 021/2026: Solicita as seguintes informações e providências, acerca do cumprimento da Lei Municipal no 2.778/2025;
Indicação nº 041e 042/2026, que visam respectivamente: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a criação e implementação de processo seletivo público para a contratação de estagiários no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, destinado a estudantes regularmente matriculados em cursos técnicos e de ensino superior em áreas que possam contribuir com o serviço público; Indica ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a execução de pavimentação com bloco sextavado na Rua Margaridas, localizadas no bairro Izadelfia Ferraz;
– Moção de Pesar, pelo falecimento da servidora aposentada Zenária Maria de Jesus Ribeiro, ocorrido no dia primeiro de abril do corrente ano;
Pedidos de Providências:
– Recomposição da pavimentação e/ou operação tapa-buracos nas seguintes localidades do Município: Rua Nova Lima, entre a Rua Cajubi e Rua Inhapim – Bairro Laticínios; Rua Abaeté, nas proximidades do nº 02 – Bairro Romildas Ruas; Rua Curvelo, nas proximidades dos nºs 111 e 39, na Praça Francelino; Rua Araguari, da Jocave até próximo ao Hiper Pão – Centro; Rua Frei Inocêncio, esquina com Rua Ladainha – Bairro Getúlio Vargas; Rua Viçosa, nas proximidades do nº 19, próximo ao Asilo São Vicente de Paulo; Avenida Anhanguera, em frente ao PSF da Vila Esperança; Avenida Anhanguera, em frente ao n° 1547 no Bairro São Cristovão; Rua Frei Inocêncio, em frente ao nº 1660 no Bairro Zarur; Rua R-32 no Bairro Vila Esperança; Rua Águas Formosas, na ladeira de acesso da Escola Municipal Vindilino Lima.
Vereador Sidnei Pereira Silva
– Moção de Pesar, de autoria do Vereador Bruno Salomão dos Santos, Lot Ignácio de Souza Junior e Sidnei Pereira Silva, pelo falecimento do Senhor Altair Félix, conhecido carinhosamente como “Tata”;
Pedidos de Providências:
– Operação tapa-buracos no bairro Sete de Setembro, em caráter de urgência; restauração da pavimentação em bloquete Sextavado na Rua Caratinga, trecho da Avenida Geraldo Romano e Praça Francelino Francisco.
A ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 002/2026, aprovado em segunda e terceira discussão e votação com 11 (onze) votos favoráveis (Vereadores Bruce Allan Santos Guimarães, Bruno Salomão dos Santos, Carlos Souza da Cruz, Djalma Moreira, Elienis Oliveira Santos Tigre, Elson de Souza Lima, Fabio Costa de Jesus, Givanildo Souza Moreira, Jesualdo Pereira Damascena, Lot Ignácio de Souza Júnior e Sidnei Pereira Silva) e 01 (um) voto contrário (Vereadora Lualga Lopes Miranda);
Requerimento nº 015 e 016/2026 aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes.
O Senhor Presidente da Mesa, convida os representantes da Instituição de Acolhimento Lar Amor e Luz (Levi Souto Lobão de Araújo e Karla Dias de Lima) para apresentação e divulgação do Projeto de Apadrinhamento Afetivo desenvolvido pela Instituição de Acolhimento Lar Amor e Luz. O projeto tem como objetivo possibilitar que pessoas da comunidade se tornem padrinhos e madrinhas afetivos, oferecendo convivências, referências de afeto, cuidado e apoio, através do convívio familiar e comunitário, estendido para além da instituição. Sabemos que o acolhimento institucional garante proteção, cuidado e direitos, porém não consegue substituir aquilo que é essencial na vida de qualquer pessoa: O afeto, a convivência e os vínculos afetivos. Finalizam convidando os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para participarem da apresentação do projeto “Apadrinhar por Amor”, uma iniciativa que visa estimular relações de afeto e convivência para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, no dia 13 de abril de 2026, às dezoito horas, na CDL Nanuque.
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