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Comissão de Administração Pública discute Criação do Conselho Municipal de Regulação

Na manhã desta quarta-feira (20/8), a Comissão de Administração Pública da Câmara, composta pelos vereadores, Bruno Salomão dos Santos, Sidnei Pereira Silva, Carlos Souza da Cruz. Reuniu com os representantes da Empresa Águas de Nanuque, Procurador do Município, Hersino Mattos e o Secretário de Meio Ambiente, Daniel Miranda, para prestarem esclarecimentos à Comissão de Administração Pública referente ao projeto de lei que tramita na Câmara de n.º 050/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico no âmbito do Município.

A Criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, será um órgão importante na fiscalização, no planejamento e na regulação desses serviços, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

O conselho será composto por representantes da sociedade civil, do poder público e de entidades ligadas ao saneamento.

Participaram também da reunião os vereadores, Djalma Moreira, Lualga Lopes Miranda, Procuradora da Câmara, Dra. Eliene Meira Stauffer e a Diretora de Secretaria Valdirene Aparecida Santos Passos.

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