LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Categoria: Base de conhecimento

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, estabelecida sob a Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2018, foi instituída para assegurar a privacidade, segurança e governança de informações pessoais...

Perguntas Frequentes

Categoria: Perguntas Frequentes (FIQ)

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LAI: A Lei de Acesso à Informação

Categoria: Base de conhecimento

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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Categoria: Base de conhecimento

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Dicas de como pedir uma informação.

Categoria: Base de conhecimento

Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.

Quais informações eu posso pedir?

Categoria: Base de conhecimento

Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.