A Câmara, realizou mais uma sessão ordinária nesta segunda-feira, 03 de agosto, com a presença de onze dos senhores vereadores (presidente Joselicio Santos Medina (PP); secretário Bruce Allan Santos Guimarães (PL); Bruno Salomão dos Santos (PSDB); Carlos Souza da Cruz (Solidariedade); Djalma Moreira (Solidariedade); Elienis Oliveira Santos Tigre (Republicano); Fábio Costa de Jesus (PP); Jesualdo Pereira Damascena (PP); Lot Ignácio de Souza Júnior (PL); Lualga Lopes Miranda (MDB) e Sidnei Pereira Silva (PSB). Ausentes, vereadores: vice-presidente Givanildo Souza Moreira (PV) e Elson de Souza Lima (PT).
Resumo da sessão:
O EXPEDIENTE
Ofício nº 14042/2026, da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente Processo nº 1156744 – Prestação de Contas do Executivo Municipal – Prefeitura Municipal de Nanuque – Exercício de 2022 – Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais com ressalvas, de responsabilidade do Senhor Gilson Coleta Barbosa, Prefeito Municipal de Nanuque no exercício de 2022, com fundamento no disposto no art.45, inciso I, da Lei Orgânica e no artigo 86, inciso I, do Regimento Interno do TCE/MG. Recomendação nº 002/2026, da Terceira Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque/MG, nos Autos nº 02.16.0443.0269401.2025-34, que Recomenda ao Município de Nanuque, nas pessoas do Chefe do Poder Executivo e da Secretária Municipal de Educação, que: “1. Realizem levantamento de demanda atualizado para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) — Anos Iniciais e Finais — para o ano letivo de 2026 (2º semestre) e/ou 2027; Ofício nº 620/2026, da Presidência desta Casa Legislativa, em resposta ao Ofício nº 347/2026, da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque/MG, que encaminha o Projeto de Lei nº 021/2026, que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nanuque/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; Projeto de Resolução nº 012/2026, que “Aprova a Prestação de Contas da Gestão Administrativo-Financeira da Prefeitura Municipal de Nanuque-MG., no Exercício de 2021, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, de autoria da Comissão de Redação, Justiça e Legislação, nos termos do inciso IV e V do artigo 97 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ofício nº 017/2026, do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Nanuque, que comunica a realização das seguintes licitações: Concorrência Eletrônica n° 004/2026, referente a Contratação de empresa para Execução de calçamento com piso intertravado tipo sextavado em Trecho da Rua Carijós, execução de pavimentação asfáltica pré-misturada à frio – PMF em Trecho da Rua Bela Vista, Trecho da Rua Ouro Fino, Trecho da Rua Álvaro Vieira, Trecho da Rua Inhapim, Trecho da Rua Sabará, Trecho da Rua Ladainha e execução de pavimento com piso em concreto com malha de aço em Trecho da Rua João Lopes, conforme especificações dos Memoriais Descritivos. Projetos, Cronograma físico financeiro, Planilha de custos e anexos; Concorrência Eletrônica nº 003/2026, referente a Contratação de empresa para Execução de Pavimentação em CBUQ na Av. Olival Mendonça, Bairro Vila Esperança, neste município de Nanuque-MG, conforme especificações dos Memoriais Descritivos, Projetos, Cronograma físico financeiro, Planilha de custos e anexos; Pregão Eletrônico nº 014/2026 registro de preço para futura e eventual aquisição de cestas básicas de alimentos para atendimento direto a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social em nosso município; Pregão Eletrônico nº 013/2026 aquisição de veículo zero km, carga cabine estendida para atendimento das demandas dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social; Pregão Eletrônico nº 011/2026, referente a Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de gases medicinais, incluindo a cessão de cilindros em regime de comodato, destinados ao atendimento das demandas assistenciais do Hospital e Pronto Socorro Municipal Renato Azeredo.
NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereador Joselicio Santos Medina – Presidente
Indicação nº 099/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal a Revitalização e manutenção dos parques infantis instalados no Município de Nanuque, inclusive nos distritos, com a substituição de peças danificadas, pintura, recuperação do piso, garantindo segurança e acessibilidade às crianças.
Vereador Bruce Allan Santos Guimarães – Secretário
– Moção de Pesar, pelo falecimento da Senhora Irany Justino Pombo, registrando suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos neste momento de dor e saudade;
– Moção de Aplausos, ao Supermercado Polyana, em reconhecimento aos seus 50 anos de história, comemorados em 11 de julho de 2026, marco que simboliza uma trajetória de trabalho, empreendedorismo, compromisso com a população e relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social do município de Nanuque;
Pedidos de Providências:
– Operação tapa-buracos na Rua Lagoa Santa, esquina com a Rua Campanário;
– Operação tapa-buracos com Limpeza na Rua Almirante Barroso, no bairro Vila Esperança;
– Desassoreamento na Rua do Riacho;
– Operação tapa-buracos em todo bairro São Geraldo (Campinho); - Nivelamento asfáltico na Rua Itambacuri, esquina com a Avenida Mucuri, no bairro Laticínios.
Vereador Bruno Salomão dos Santos
– Moção de Aplausos, à Adriana Constantino da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunicação e à comunidade ao longo de sua trajetória profissional;
Pedidos de Providências:
– Seja realizada vistoria nas condições dos banheiros da Quadra Coberta do bairro Novo Horizonte, com a execução dos reparos e serviços de manutenção que forem necessários para garantir condições adequadas de higiene, segurança e utilização pela comunidade; solicita, ainda, a designação de uma equipe para realizar uma limpeza geral em toda a quadra, incluindo banheiros, arquibancadas, área de circulação e demais espações do equipamento público; caso seja possível, requer também o direcionamento de caminhão-pipa para a lavagem completa do local, proporcionando uma higienização mais eficiente e contribuindo para a conservação do espaço;
– Sejam adotadas as providências necessárias para a desassorearão e limpeza da Lagoa dos Namorados, com a retirada de sedimentos, lamas, resíduos, galhos e demais dejetos acumulados no local.
– Solicitar ao setor responsável o recolhimento de resíduos de podas de árvores na Rua Carijós, nº 877, centro;
– Solicitar ao setor responsável a restauração da fiação e a substituição da lâmpada do poste central localizado na Praça Contador Alberto Ferreira (Praça da Unec), no bairro Israel Pinheiro;
– Solicitar ao setor responsável a restauração de um dos portões da Feira Coberta, localizado no estacionamento, que se encontra fechado e vem causando grandes transtornos à comunidade;
– Solicita a realização de uma reunião entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e a empresa Expressão Três Fronteiras, com objetivo de discutir a criação de uma nova linha de transporte coletivo para o bairro Vista Linda, bem como a avaliação e possível ampliação das demais linhas necessárias para tender a população do município;
– Solicitar à SUTRAN a realização da demarcação das vagas para veículos na área da Feira Coberta, visando proporcionar maior segurança e organização no estacionamento;
– Solicitar à SUTRAN a realização de estudo técnico para a implantação de faixas de pedestres na Avenida Geraldo Romano, nos cruzamentos com as ruas Caratinga e Poços de Caldas.
Vereador Carlos Souza da Cruz
Pedidos de Providências:
– Patrolamento e cascalhamento da estrada principal e das estradas vicinais do distrito de Vila Pereira, que ligam ao Estado do Espirito Santo; Execução de serviços de recolhimento de resíduos de capina e poda de árvores no bairro Vila Esperança. O serviço de capina e poda foram realizados e até o momento não houve o recolhimento dos resíduos.
Vereador Djalma Moreira
Indicação nº 101/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal a Participação de Nanuque no Programa Moradas Gerais, que trata de serviços de reforma em casas de famílias de baixa renda.
Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre
Pedidos de Providências:
– Reitera a solicitação de instalação de um poste de energia elétrica com luminárias, na Rua Ursulino Santos Fidélix, nas proximidades do nº 115, trecho que compreende as Ruas Viçosa e Itabirito;
– Solicitar à Secretaria Municipal de Obras a devida instalação de Placa Permitido Embarque e Desembarque, na Avenida Geraldo, nº 435, centro, objetivando regulamentar o local onde os veículos da empresa TRANSBRASIL fazem a parada apenas pelo tempo necessário para entrada ou saída de passageiros, nos seguintes horários: 6 às 8 e das 16:30 às 18:30. A inexistência da placa está gerando sérios transtornos aos usuários para o embarque e desembarque no local. Diante do exposto, solicito ao Senhor Prefeito que determine ao Secretário Municipal de Obras, em caráter de urgência/urgentíssima, a execução desta importante solicitação.
Vereador Fábio Costa de Jesus
Pedidos de Providências:
– Solicitar a empresa Águas de Nanuque a execução de extensão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Rua Pouso Alegre, antes que seja iniciada a pavimentação na referida via pública;
– Reitera mais uma vez a solicitação de recuperação da pavimentação na Rua Curvelo;
– Solicitar a SUTRAN a instalação de placa de sinalização na Avenida Anhanguera, trecho da Rua Zuleide Macieira, no bairro CAIC, próximo à Igreja Sul Fluminense.
Vereador Lot Ignácio de Souza Junior
Pedidos de Providências:
– Substituição de lâmpadas queimadas e manutenção completa do sistema de iluminação pública na Rua São João Del Rey, nos quarteirões entre a Avenida Geraldo Romano, Rua Minas Novas e o início da Avenida Belo Horizonte, região central de Nanuque.
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Requerimento nº 058/2026: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque/MG, solicitando o envio de informações atualizadas, para que, por meio da Secretaria Municipal de Administração ou do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes a todos os imóveis atualmente locados pelo Município, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta: 1. Relação completa dos imóveis locados, com seus respectivos endereços; 2. A finalidade de cada imóvel, informando a secretaria, órgão, setor ou serviço público nele instalado; 3. Número do contrato administrativo de locação correspondente a cada imóvel; 4. Data de início da vigência de cada contrato; 5. Prazo de vigência originalmente contratado; 6. Valor mensal da locação; 7. Informação sobre a existência de aditivos, renovações ou prorrogações contratuais, especificando: número do termo aditivo; prazo acrescido; eventual alteração no valor do aluguel; 8.Informar se algum imóvel encontra-se com contrato vencido, em processo de renovação ou em caráter de ocupação provisória, apresentando a justificativa, quando houver; 9. Encaminhar cópia dos contratos de locação vigentes e de seus respectivos termos aditivos;
Requerimento nº 059/2026: seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque/MG, solicitando o envio de informações atualizadas sobre todas as obras públicas atualmente em andamento no Município, incluindo aquelas executadas diretamente pela Administração Municipal ou por empresas contratadas. Para cada obra, solicita-se informar: 1. Denominação e descrição do objeto da obra; 2. Endereço ou localidade onde está sendo executada; 3. Secretaria Municipal responsável pelo acompanhamento; 4. Nome e CNPJ da empresa responsável pela execução; 5. Valor inicial contratado e valor atualizado, incluindo eventuais aditivos; 6. Data da ordem de serviço e do efetivo início da execução; 7. Prazo inicialmente previsto para conclusão; 8. Prazo atualizado para conclusão, caso tenha ocorrido prorrogação; 9. Fonte dos recursos utilizados, especificando se são recursos próprios, estaduais, federais, provenientes de convênios, transferências especiais, emendas parlamentares ou operações de crédito; 10. Nos casos de recursos provenientes de emendas parlamentares, identificação do parlamentar responsável, número da emenda e valor destinado; 11. Informação sobre eventual paralisação, atraso ou suspensão da obra, acompanhada da respectiva justificativa e das providências adotadas; 12. Nome do servidor ou profissional responsável pela fiscalização do contrato e da execução da obra. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas, preferencialmente, em planilha única e consolidada, acompanhadas das cópias das respectivas ordens de serviço, contratos, termos aditivos e cronogramas físico-financeiros atualizados;
Requerimento nº 060/2026: Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nanuque/MG, solicitando informações acerca do funcionamento do sinal de televisão aberta digital no Município, especialmente diante das recorrentes reclamações da população de que, atualmente, apenas um canal estaria disponível. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual secretaria, setor ou órgão municipal é responsável pela manutenção e pelo funcionamento dos equipamentos de retransmissão do sinal de TV aberta digital no Município? 2. Qual servidor público é responsável pelo acompanhamento, operação e manutenção desses equipamentos, informando seu nome, cargo e função? 3. Quantos canais de televisão aberta digital deveriam estar disponíveis atualmente para a população de Nanuque? 4. Qual canal encontra-se efetivamente disponível e quais canais estão com o sinal interrompido ou indisponível? 5. Quais problemas técnicos, administrativos, contratuais ou operacionais estão impedindo a disponibilização dos demais canais? 6. Existem equipamentos danificados, desatualizados ou necessitando de manutenção, substituição ou aquisição de peças? Em caso positivo, informar quais. 7. Existe prazo ou cronograma previsto para o restabelecimento dos demais canais de TV aberta digital? Em caso positivo, informar as providências que serão adotadas e a previsão para normalização do serviço;
Indicação nº 100/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria competente, A substituição dos atuais braços de iluminação pública por braços maiores, com instalação de lâmpadas de maior potência, na Avenida Brasil, especialmente no trecho compreendido entre a Avenida Santos Dumont e a Rua Bahia;
Moção de Pesar, pelo falecimento da Senhora Maria Vitória Barbosa Carrera, ocorrido em 24 de julho de 2026, deixando uma história marcada pelo amor à família, à educação, à cultura e às artes.
Pedidos de Providências:
– Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria e dos setores competentes, a realização de vistoria técnica na galeria de águas pluviais localizada na Rua Carijós, Bairro Laticínios, com o objetivo de verificar a possível existência de lançamento ou escoamento de esgoto sanitário em seu interior. Solicita-se: 1. A realização imediata de vistoria técnica no interior e ao longo da galeria pluvial situada na Rua Carijós, Bairro Laticínios; 2. A identificação da origem do fluxo de água suja e do forte odor de esgoto; 3. A verificação da existência de ligações clandestinas, rompimentos, vazamentos lançamento irregular de esgoto na rede de drenagem pluvial; ou 4. A adoção das providências necessárias para reparação das partes quebradas e das aberturas existentes na galeria, resguardando a segurança da população; 5. Caso seja confirmada a presença de esgoto sanitário, que a empresa Águas de Nanuquе seja formalmente acionada para identificar a origem do problema e promover sua imediata correção; 6. O encaminhamento a esta Casa Legislativa de relatório técnico contendo o resultado da vistoria, registros fotográficos, providências adotadas e prazo previsto para a solução definitiva;
– Seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio das secretarias e setores competentes, a adoção das seguintes providências na Orla da Avenida Mucuri, no trecho compreendido entre a Ponte do Laticínios e a Rua Nova Lima: 1. Realização de limpeza geral em toda a extensão do referido trecho; 2. Realização de raspagem das imediações do imóvel de nº 155, onde permanece grande quantidade de lama seca e aderida ao pavimento, acumulada em decorrência dos alagamentos ocorridos durante os períodos chuvosos; 3. Disponibilização de caminhão-pipa para lavagem das imediações do imóvel de no 155, para uma melhor eficácia da limpeza; 4. Execução da recomposição da pavimentação nos pontos danificados da orla, especialmente nas imediações do n° 155; 5. Realização de vistoria e substituição de todas as lâmpadas queimadas no trecho compreendido entre a Ponte do Laticínios e a Rua Nova Lima.
– Seja realizada vistoria nas condições dos banheiros da Quadra Coberta do bairro Novo Horizonte, com a execução dos reparos e serviços de manutenção que forem necessários para garantir condições adequadas de higiene, segurança e utilização pela comunidade; solicita, ainda, a designação de uma equipe para realizar uma limpeza geral em toda a quadra, incluindo banheiros, arquibancadas, área de circulação e demais espações do equipamento público; caso seja possível, requer também o direcionamento de caminhão-pipa para a lavagem completa do local, proporcionando uma higienização mais eficiente e contribuindo para a conservação do espaço;
– Sejam adotadas as providências necessárias para a desassorearão e limpeza da Lagoa dos Namorados, com a retirada de sedimentos, lamas, resíduos, galhos e demais dejetos acumulados no local;
– Requer registro em ata a apresentação e o encaminhamento das seguintes ações realizadas por este mandato no exercício da função fiscalizatória: Recomendação Administrativa n° 01/2026, expedida Ministério pelo Público do Estado de Minas Gerais ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, determinando a regulamentação da Lei Municipal nº 2.778/2025 no prazo de 30 dias e a implantação, em até 60 dias, de plataforma eletrônica para divulgação e atualização semanal das filas de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos da rede municipal de saúde. O objetivo é garantir transparência, respeito à ordem cronológica e maior controle da população sobre as filas do SUS; Ofício Gabinete Vereadora n° 054/2026, encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando a adequação da identificação visual do veículo Fiat Linea, placa JIL-8931, cedido à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. O objetivo é garantir que o veículo seja identificado de maneira clara e visível, permitindo o controle social, a fiscalização de sua utilização e a proteção do patrimônio público; Ofício Gabinete Vereadora nº 055/2026, encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contendo representação para apuração do possível descumprimento da Lei Municipal nº 2.360/2017, que regulamenta o auxílio destinado aos pacientes que realizam Tratamento Fora do Domicílio – TFD. A medida busca assegurar o funcionamento da Comissão Municipal, а adoção de critérios objetivos e o pagamento dos valores estabelecidos legalmente. Informo, ainda, que a representação foi recebida e autuada pelo Ministério Público como Notícia de Fato nº 02.16.0443.0419096.2026-62, na área de atuação da saúde. Posteriormente, a 2a Promotoria de Justiça de Nanuque comunicou oficialmente a instauração do procedimento para apuração dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação municipal do TFD; Ofício Gabinete Vereadora nº 056/2026, encaminhado à COPASA, solicitando informações sobre o volume de água proveniente do sistema de Nanuque e destinado ao Município de Serra dos Aimorés, bem como os valores pagos, critérios de medição, contratos, notas fiscais e demais documentos comprobatórios. O objetivo é analisar, com transparência e dados oficiais, as relações operacionais e financeiras ligadas a esse fornecimento de água; Registra que essas medidas integram o trabalho permanente de fiscalização deste mandato, buscando transparência, cumprimento das leis, proteção dos recursos públicos e defesa dos direitos da população de Nanuque. Não houve matérias
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