Confira o ressumo da sessão ordinária desta segunda-feira 28 de setembro de 2026:
O EXPEDIENTE
Oficio nº 790/2026, do Gabinete do Prefeito, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 030/2026, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nanuque e dá outras providências”, para modificação;
Oficio nº 792/2026, do Gabinete do Prefeito, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 033/2026, que “Altera a alínea “b” do artigo 51 da Lei Municipal nº 2.388/2027, para dispor sobre as competências de gestão, ordenação de despesas e execução orçamentária e financeira dos recursos da Educação”, para modificação;
Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a alínea “b” do artigo 51 da Lei Municipal nº 2.388/2027, para dispor sobre as competências de gestão, ordenação de despesas e execução orçamentária e financeira dos recursos da Educação”, reapresentado após modificações;
Ofício nº 023/2026, do Conselho Municipal de Saúde que solicita providências para realização de Audiência Pública prevista no art.36, Parágrafo 5º, da Lei Complementar Federal nº 141/2012;
Ofício nº 004/2026, de autoria do Senhor Stélio de Almeida Viana, CPF nº 944.952.116-68, encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Nanuque, referente requerimento e pedido de informações – omissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos na manutenção da iluminação pública (Travessa W – bairro UDR). Correspondência de autoria da Senhora Clarissa do Rosário Santos, CPF nº 094.414.946-40, que encaminha abaixo-assinado anexo ao requerimento administrativo com pedido de urgência, com solicitação de autorização para ligação e extensão de energia elétrica para instalação de Torre de Sinal de Celular (operadora móvel) na Vila Gabriel Passos (Bairro Casinhas).
NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Vereador Bruce Allan Santos Guimarães – Secretário
Projeto de Lei nº 036/2026, que “Institui o Programa Municipal de Facilitação ao Acesso a Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Deficiência no Município de Nanuque-MG e dá outras providências;”
Pedidos de Providências:
-Recuperação da pavimentação na rua Joaíma esquina com Rua Novo Cruzeiro; Operação tapa buracos na Rua Lagoa Santa em duas localidades, em frente o CEO e na esquina com Rua Campanário;
– Patrolamento da estrada sentido a cidade Três Corações;
– Conserto do telhado do Terminal Rodoviário do distrito de Vila Gabriel Passos;
– Solicitação de instalação de Forro PVC no CAC do distrito de Vila Gabriel Passos, visto que a falta do forro está atrapalhando os trabalhos.
Projeto de Resolução nº 018/2026, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que “Dá nome de “FÁBIO GARCIA TIGRE” ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – da Câmara Municipal de Nanuque e dá outras providências”.
Vereador Bruno Salomão dos Santos
Requerimento nº 087/2026, que requer ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações e providências: que seja enviado a esta Casa Legislativa o devido estudo, projeto e planilhas para implantação de uma praça, com calçada, na Rua Alves de Brito, no bairro Novo Horizonte, no trecho compreendido entre a Rua Demostenes Pereira Campos e a Rua Aloisio Gama;
Pedidos de Providências:
– Solicitar à SUTRAN a instalação de um redutor de velocidades na Rua Tardiê Ferraz, nas proximidades do nº 355, no bairro Novo Horizonte, visando proporcionar segurança aos pedestres, moradores e condutores que utilizam a referida via pública;
– Restauração dos seguintes pontos de ônibus: Rua Pedra Azul, em frente à UBS do Bairro Cruzeiro; Avenida Brasil, no bairro vila Nova, em frente à Escola Profissionalizante.
– Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa se já existe uma nova empresa responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Nanuque. Em caso afirmativo, solicitam o encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópia integral do contrato firmado com a empresa, bem como dos respectivos documentos relacionados à contratação.
Vereador Carlos Souza da Cruz
Requerimento nº 081/2026, de autoria dos Vereadores Djalma Moreira e Carlos Souza da Cruz, que requer ao Senhor Prefeito Municipal, após aprovação do Plenário, Cópia integral do contrato firmado entre o Município de Nanuque e a empresa responsável pelos serviços de recolhimento, transporte, tratamento e/ou destinação de lixo e resíduos sólidos; Cópia do edital, termo de referência, projeto básico, atas, pareceres jurídicos, propostas comerciais, documentos de habilitação e demais peças relativas ao processo licitatório que resultou na contratação;
Requerimento nº 084/2026, de autoria da Vereadora Lualga Lopes Miranda e do Vereador Carlos Souza da Cruz, que requer seja encaminhado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria e/ou setor competente, pedido de informações referente à fiscalização das obras e intervenções realizadas pela empresa Águas de Nanuque nas vias públicas do Município, especialmente aquelas relacionadas à implantação e ampliação da rede de esgotamento sanitário.
Pedidos de Providências:
– Solicitar ao Setor competente da Prefeitura a averiguação de um vazamento de óleo na Rua Ubá, 239 – centro (fundos da Oficina Nenen Diesel);
– Patrolamento das estradas rurais do distrito de Vila Pereira;
– Serviço de retroescavadeira para os pontos críticos nas estradas rurais.
Vereador Djalma Moreira
Requerimento nº 081/2026, de autoria dos Vereadores Djalma Moreira e Carlos Souza da Cruz, que requer ao Senhor Prefeito Municipal, após aprovação do Plenário, Cópia integral do contrato firmado entre o Município de Nanuque e a empresa responsável pelos serviços de recolhimento, transporte, tratamento e/ou destinação de lixo e resíduos sólidos; Cópia do edital, termo de referência, projeto básico, atas, pareceres jurídicos, propostas comerciais, documentos de habilitação e demais peças relativas ao processo licitatório que resultou na contratação;
– Moção de Aplausos, aos organizadores do Encontro de Jovens “Atraído Fui”, realizado na Quadra Esportiva Pedro Leocádio, um importante evento de oração, fé, palestras, testemunhos e espiritualidade.
Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre
Indicação nº 115/2026, que indica ao Senhor Prefeito Municipal a Revitalização, paisagismo, espaço de lazer e Praça da Alimentação na Praça dos Pioneiros;
– Moção de Pesar, pelo falecimento do Ilustríssimo Senhor Amintas de Matos Neiva Junior – popularmente conhecido como Amintinhas;
– Moção de Pesar, de autoria da Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre, pelo falecimento da Ilustríssima Senhora Mariza Flores Neiva, Ex-Vereadora deste Município, nas legislaturas 1989/1992 e 1993/1996;
Pedidos de Providências:
– Providênciar, em caráter de urgência, a aquisição de EPI – Equipamento de Proteção Individual – ( Luvas/Botas ou botinas/Máscaras/ Óculos de proteção Aventais ou macacões/ Protetor solar e repelente) para os Servidores que trabalham nos Cemitérios Municipais; Aquisição de materiais higiênicos e materiais de limpeza para os Cemitérios Municipais.
Vereador Fábio Costa de Jesus
Pedidos de Providências:
– Patrolamento na Rua Professor Caetano, no bairro Espirito Santo (CAIC); Instalação de redutor de velocidades na Rua Sabará, trecho da Rua Campanário e Novo Cruzeiro;
– Instalação de redutor de velocidades na Rua Bela Vista, nas imediações do Corguinho; Instalação de redutor de velocidades na Rua Bela Vista, nas proximidades da LMG-718.
Vereador Jesualdo Pereira Damascena Moreira
Pedidos de Providências:
– Retirada de terras na Praça Francisco de Almeida, no distrito de Vila Pereira, em caráter de urgência;
– Utilização de retroescavadeira para execução de serviços tapa-buracos nos ramais, para que o serviço de transporte escolar seja realizado normalmente no distrito de Vila Pereira.
Vereadora Lualga Lopes Miranda
Requerimento nº 082/2026: Requer seja encaminhado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe informações e documentos referentes à desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 055/2026, de 21 de julho de 2026, destinado à regularização da rede de esgoto e implantação de elevatória;
Requerimento nº 083/2026: Requer seja encaminhado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da direção do Hospital Municipal, o presente Requerimento de Informações e providências, acerca da atual proibição de visitas aos pacientes internados, solicitando que sejam respondidos, de forma objetiva e individualizada;
Requerimento nº 084/2026, de autoria da Vereadora Lualga Lopes Miranda e do Vereador Carlos Souza da Cruz, que requer seja encaminhado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria e/ou setor competente, pedido de informações referente à fiscalização das obras e intervenções realizadas pela empresa Águas de Nanuque nas vias públicas do Município, especialmente aquelas relacionadas à implantação e ampliação da rede de esgotamento sanitário;
Requerimento nº 085/2026: Requer seja encaminhado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando complementação das informações prestadas em resposta ao Requerimento nº 052/2026, referente à construção das 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, requerendo que os questionamentos abaixo sejam respondidos individualmente, de forma objetiva e acompanhados da documentação pertinente, quando houver;
Requerimento nº 086/2026: Requer seja encaminhado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e demais órgãos competentes, informações complementares acerca do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.788/2025 nos eventos realizados ou apoiados pelo Município;
Pedidos de Providências:
– Que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.810/2026, de 29 de maio de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência nos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Público Municipal. A referida Lei estabelece a instalação, nos imóveis locados pelo Município, de placa informativa contendo órgão responsável pela locação, data de início do contrato, prazo de vigência, valor mensal e número do contrato administrativo, bem como determina que essas informações sejam disponibilizadas em seção específica no Portal da Transparência.
Vereador Luan de Jesus Saúde
Indicação nº 116/2026, indica ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, a elaboração de projeto e execução de serviços de reforma, melhorias estruturais, nivelamento e iluminação no campo de futebol do Bairro Vista Linda;
– Moção de Aplausos, aos seguintes agraciados: ao Ilustríssimo Senhor José Antônio Santos da Silva, ilustre Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Nanuque, cidadão cuja trajetória pública e postura profissional têm se destacado de forma exemplar no exercício da Chefia de Gabinete do Poder Executivo Municipal; ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Charles de Souza, popularmente conhecido como “EDU DRINKS”, que construiu ao longo de sua trajetória uma história pautada pelo trabalho digno, pela integridade e por uma firme vocação solidária;
Pedidos de Providências:
– Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a adoção de providências cabíveis com vistas à realização de serviços de manutenção corretiva e reparos no sistema de iluminação pública na Ladeira do Bairro Vista Linda;
– Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a adoção de providências cabíveis para a execução imediata dos serviços de limpeza geral, capina, varrição e remoção de entulhos e terra acumulada em toda a extensão da Rua Araguari e da Rua Ubá;
– Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura a realização de serviços de patrolamento e nivelamento das estradas vicinais da localidade de Vila Gabriel Passos;
– Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de promover a extensão da rede de energia elétrica e a instalação de luminárias públicas na Avenida das Américas, localizada no Bairro UDR II, no trecho adjacente à BR-418;
– Solicita ao Poder Executivo Municipal a inclusão no cronograma de obras públicas da drenagem pluvial e calçamento/pavimentação da Rua Perpétua, no Bairro Izadelfia Ferraz e execução de obras de reparo, reforço e conservação da ponte sobre o Córrego do U, nas proximidades da propriedade do Sr. Nelsinho Batista;
– Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de extensão de rede e implantação de iluminação pública na Avenida das Américas, Bairro UDR II, nas proximidades da BR-418.
Vereador Sidnei Pereira Silva
Pedidos de Providências:
– Encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre a previsão para o término da construção do alambrado do campo de futebol do bairro 7 de Setembro;
– Requer também que o Senhor Prefeito Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa a previsão de início da obra de pavimentação asfáltica de trecho da Rua Camilo Said, no bairro Sete de Setembro, referente à emenda parlamentar destinada pelo deputado Gustavo Santana, cujo recurso já foi disponibilizado e depositado na conta da Prefeitura;
– Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa se já existe uma nova empresa responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Nanuque. Em caso afirmativo, solicitam o encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópia integral do contrato firmado com a empresa, bem como dos respectivos documentos relacionados à contratação.
Os Vereadores Bruno Salomão dos Santos, Givanildo Souza Moreira, Carlos Souza da Cruz, Lot Ignácio de Souza Junior, Bruce Allan Santos Guimarães, Elienis Oliveira Santos Tigre, que requerem ao Executivo Municipal a execução das obras referentes às emendas parlamentares destinadas pelos deputados Gustavo Santana, Zé Silva, Eros Biondini e Chiara Biondini e, também, a previsão de início das obras referentes às Emendas Impositivas – emendas livres.
NA APRESENTAÇÃO DE PARECERES
Parecer nº 016/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nanuque – Exercício: 2022 – Processo nº 1156744 – Gestor: Gilson Coleta Barbosa, do seguinte e inteiro teor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS – PARECER Nº 016 /2026 – Matéria: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nanuque – Exercício: 2022 – Processo nº 1156744 – Gestor: Gilson Coleta Barbosa – I – DO RELATÓRIO – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG enviou à Câmara Municipal, através do Ofício n° 14042 /2026 – Coordenadoria de Pós-Deliberação TCEMG, o Parecer Prévio referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Nanuque – Exercício financeiro de 2022, integrante dos autos do TCEMG nº 1120693 – Prestação de Contas do Executivo Municipal.
NA ORDEM DO DIA
Projeto de Resolução nº 015/2026, aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos Vereadores;
Projeto de Resolução nº 016/2026, aprovados em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores;
Projeto de Resolução nº 017/2026, aprovados em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores;
Requerimento nº 076/2026, aprovado em única discussão e votação por unanimidade dos Vereadores presentes;
Requerimento nº 077/2026, aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes;
Requerimento nº 078/2026, aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes;
Requerimento nº 079/2026, aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes;
Requerimento nº 080/2026, aprovados em única discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes;
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