LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, estabelecida sob a Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2018, foi instituída para assegurar

a privacidade, segurança e governança de informações pessoais de indivíduos. Essa legislação, que se tornou efetiva no Brasil em agosto de

2020, define diretrizes e fundamentos para o manuseio de dados pessoais por organizações, abrangendo empresas, entidades governamentais

e outros organismos.

A LGPD está estruturada com o intuito de proteger os direitos essenciais à privacidade e à defesa de dados dos cidadãos, visando balancear

os interesses das entidades que coletam e processam dados pessoais com os direitos dos proprietários desses dados. A lei impõe uma série

de responsabilidades às organizações no que se refere à coleta, armazenagem, utilização, compartilhamento e salvaguarda dos

dados pessoais, aplicando penalidades por descumprimento, como multas e outras sanções.

Os principais conceitos e preceitos da LGPD incluem a exigência de consentimento dos proprietários dos dados para o processamento de

suas informações pessoais, a transparência nas práticas de manipulação de dados, a finalidade específica e legítima do processamento,

a garantia de direitos aos proprietários dos dados, a responsabilização das organizações na proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.

A LGPD afeta uma vasta variedade de organizações, incluindo empresas privadas, entidades governamentais, organizações sem fins

lucrativos e outras entidades que manuseiam dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou segmento de atuação.

É fundamental que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas apropriadas de proteção de dados,

implementando políticas e procedimentos internos e fomentando o conhecimento acerca da importância da privacidade e proteção de dados pessoais.

Documentos referentes à LGPD:

 Lei Federal nº 13.709 de 2018 (LGPD)