Projeto de Lei que institui a Fundação Municipal Hospitalar entrará em segunda votação na sessão da Câmara de hoje (06)

O Executivo justifica: “O Município há muito vem decidindo manter a administração direta no Hospital e Maternidade, mas recentes estudos efetivados pela gestão municipal, mostram que o modelo mais adequado para o gerenciamento do Hospital Municipal é o formato de Fundação Pública de Direito Privado, patrimônio personificado e ente pertencente à administração indireta, passível de controle finalístico por parte entre o criador”.

“Baseados nas previsões do Art. 37 da Constituição Federal e do Decreto Lei nº 200/67 e suas alterações, vários governos municipais e estaduais implantaram fundações estatais de direito privado para gerenciamento dos serviços da saúde”.  

A proposição de lei, foi colocada em primeira discussão e votação na última sessão da Câmara (30/11), e aprovada por unanimidade. Hoje, seguindo o rito legislativo, estará na Ordem do Dia para discussão e votação dos senhores vereadores.

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