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Prefeito encaminha três projetos de lei à Câmara

O prefeito Dr. Roberto de Jesus (PSDC), encaminhou, na tarde desta segunda-feira (13), três proposições de lei à Câmara Municipal de Nanuque. Que estará na pauta da Sessão Ordinária logo mais, a partir das 19 horas.

Confira a pauta:

Emenda Aditiva 001/2017, que modifica o Art. 1º do Projeto de Lei 036/2017 (autoria:  Vereador Antônio Carlos Aranha Ruas – PSDC);

PL 037/2017 que: “Autoriza o Executivo Municipal a devolver o bem expropriado ou proceder sua alienação através de Leilão e dá outras providências”. (autoria: Prefeito Municipal)

PL 038/2017 que: “Dispõe sobre a ampliação da destinação pública a imóvel que especifica, desafetando-o da categoria de bem público de uso especial para bem dominical e dá outras providências”. (autoria: Prefeito Municipal)

PL 040/2017 que: “ Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Nanuque, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes , recursos humanos, financiamento e dá outras providências”. (autoria: Prefeito Municipal)

  • Assessoria de Comunicação – CMN
  • Email:contato@camarananuque.mg.gov.br
  • Tel: (33)3621-5200

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