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Nesta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Nanuque haverá Reunião Extraordinária para votação  de projetos de leis de autoria do Executivo Municipal.

Nesta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Nanuque haverá Reunião Extraordinária para votação de projetos de leis de autoria do Executivo Municipal.

 

PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

23 de março de 2017.

1ª votação

Projeto de Lei nº 003/2017 

Autoriza o Município de Nanuque/MG a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa e dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

2ª votação

Projeto de Lei nº 006/2017

Dispõe sobre a inclusão de representante da Câmara de Vereadores de Nanuque no Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências. 

2ª votação

Projeto de Lei nº 007/2017 

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei 2.336 de 11 de julho de 2016 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. 

2ª votação

Projeto de Lei nº 008/2017.

Dispõe sobre a inclusão de Ação, natureza, grupo de fonte/destinação de recurso e autoria de abertura de crédito especial na Lei 2.358 de 13 de dezembro de 2016, orçamento do exercício financeiro de 2017 e contém outras providências.

2ª votação

Projeto de Lei nº 009/2017.

Dispõe sobre a inclusão de grupos de fontes/destinação de recurso e autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei 2.358 de 13 de dezembro de 2016, orçamento do exercício financeiro de 2017 e contém outras providências.

2ª votação

Projeto de Lei nº 010/2017.

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Nanuque, define as diretrizes da Politica Municipal de Arquivos Públicos e Privados , cria o Sistema Municipal de Arquivo – SISMARQ  e dá outras providências.

 2ª votação

Projeto de Lei nº 011/2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com Instituto de Ensino Superior Prosperar – IESP, para Cessão de Uso Compartilhado de Bem Público destinado ao funcionamento de cursos Universitários no Município de Nanuque e dá outras providências .

  1ª votação

Projeto de Lei nº 012/2017.

Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Município de Nanuque com redução de juros e multas e dá outras providências.

*sujeita a alterações, conforme o  art. 6º §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nanuque.

A Sessão terá inicio  a partir das 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

  • Assessoria de Comunicação – CMN
  • Email:contato@camarananuque.mg.gov.br
  • Tel: (33)3621-5200

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