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Leis

 

 LEIS  1949
0001 Prorroga o prazo para pagamento do imposto de industria e profissões.
0002 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949. 
0003 Organiza o código de postura do Município de Nanuque.
0004 Dispõe sobre a criação de Escolas e de Cargos de Professores.
0005 Abre credito especial.
0006 Dispõe sobre a criação de uma Escola noturna, para o ensino primário de operários deste Município, e dá outras providências.
0007 Dispõe sobre doação de imóvel
0008 Autoriza empréstimo destinado ao financiamento das obras de um grupo escolar.
0009 Abre crédito especial.
0010 Dispõe sobre aceitação de imóveis.
0011 Modifica a redação do art. 1º da Lei 02 de 04 de maio de 1949, e dá outras providências.
0012 Organiza o Estatuto dos funcionários públicos.
0013 Abre créditos especiais.
0014 Cria o Distrito de Serra dos Aimorés, e dá outras providências.
0015 Fica Decretado Feriado Municipal dia 1º de Janeiro.
0016 Fica autorizado o Prefeito Municipal autorizado a exercer o que a referida Lei declara.
0017 Regula a venda e o aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal.
0018 Dispõe sobre nomenclatura de Vias Públicas. 
0019 Autorização de gratificação do Porteiro Continuo.
0020 Autoriza empréstimo destinados a varias obras iniciada pela Prefeitura.
0021 Dispõe sobre cobrança de taxa de afloramento.
0022 Autoriza a construção de um barracão para abrigo de tropeiros.
0023 Abre crédito especial.
0024 Abre créditos suplementares da verbas 8.81.1, 8.82.1 e 8.82.4
0025 Dispõe sobre a doação de imóveis.
0026 Abre créditos suplementares da verba 8.04.3
0027 Dispõe sobre taxa de expediente.
0028 Autoriza a concessão de empréstimo.
0029 Estabelece taxas para serem cobradas juntamente com o imposto predial.
0030 Abre Credito Especial.
031 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1950.
0032 Dispõe sobre a cobrança do Imposto Adicional para Diversões. 
 LEIS  1950
0033 Dispõe sobre a desapropriação de Imóvel, e dá Outras Providências. 
0034 Dispõe sobre pagamento de imposto para industria e profissões.
0035 Abre Créditos Suplementares das Verbas: 8.04.2 , 8.04.3 , 8.87.3  , 8.89.1  e 8.89.3
0036 Dispõe sobre a Abertura de uma Rua na Sede do Distrito de Serra dos Aimorés.
0037 Dispõe Sobre Nomenclatura de Diversas Vias Públicas.
0038 Abre Créditos Suplementares das Verbas: 8.10.0  , 8.81.1  , 8.81.3  e  8.82.3
0039 Abre Credito Especial para atender despesas com engenheiros, planos etc.
0040 Abre Credito Especial para Aquisição de um Terreno e Despesas com Escrituras. 
0041 Abre Credito especial, para compra de Combustíveis para Caminhão.
0042 Dispõe sobre venda ou aforamento de cortes edificados.
0043 Abre Credito Especial para Aquisição de Veículos.
 0044 Dispõe sobre auxilio para Realização dos Festejos da Semana Santa.
0045 Dispõe Sobre o reconhecimento do Centro Mineiro.
0046 Dispõe Sobre a Criação de mais uma Escola nesta Cidade e dá Outras Providências.
0047 Dispõe sobre Desapropriação de Imóveis e da Outras Providências.
0048 Dispõe Sobre Aprovação da Planta Cadastral da Cidade e da Outras Providenciais.
0049 Dispõe sobre abertura de credito especial para pagamento do pessoal da Câmara.
0050 Dispõe sobre abertura de credito suplementar nas verbas 8.81.1  e  8.89.4
0051 Dispõe sobre planta cadastral do Distrito de Serra dos Aimorés e dá outras providências.
0052 Dispõe sobre nomenclatura de diversas vias públicas do distrito de Serra dos Aimorés.
0053 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício 1951.
0054 Dispõe sobre prorrogação do art. 2º da Lei 042.
0055 Abre crédito especial
0056 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares das verbas: 8.81.1  ,  8.82.1,  8.89.4  ,  8.99.4  e  8.87.1
0057 Dispõe sobre a criação de serviço especial de estradas e caminhos.
 LEIS  1951
0058 Dispõe sobre pagamento de imposto
0059 Abre credito especial, autoriza o financiamento da construção do grupo escolar.
0060 Dispõe sobre abertura de credito especial para conclusão das obras de construção do grupo escolar.
0061 Concede favores a funcionários e chefes de família.
0062 Dispõe sobre tabela de madeiras enquadradas no imposto sobre exploração agrícola e industrial.
0063 Dispõe sobre a demarcação da zona urbana e suburbana do Distrito de Serra dos Aimorés.
0064 Dispõe sobre abertura de credito especial
0065 Dispõe sobre abertura de credito especial
0066 Dispõe sobre abertura de credito especial
0067 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
0068 Aquisição de um trator com lamina, uma moto niveladora e outros pequenos veículos e dá outras providências.
0069 Orça a receita e fixa a despesas para o exercício de 1952.
0070 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
0071 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
0072 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
0073 Autoriza a aquisição de um trator uma moto niveladora um caminhão basculante, e dá outras providências.
 LEIS  1952
0074 Dispõe sobre desapropriação de terrenos por necessidade e utilidade pública.
0075 Dispõe sobre abertura de créditos especial.
0076 Dispõe sobre a construção de um campo de pouso neste município. 
0077 Dispõe sobre abertura de créditos adicional de dá outras providências.
0078 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
0079 Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1953.
0080 Dispõe sobre financiamento a comissão de melhoramento de Nanuque, Ataleia e Mantena.
 LEIS  1953
0081 Dispõe sobre aprovação de contrato.
0082 Dispõe sobre denominação de rodovia.
0083 Aprova as contas do Prefeito, relativo ao período de janeiro a março de 1953.
0084 Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de imposto de exploração agrícola e industrial.
0085 Dispõe sobre aquisição de veículos.
0086 Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar.
0087 Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar.
0088 Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar.
0089 Dispõe sobre assinatura de contrato com uma companhia aeronáutica, e dá outras providências.
0090 Aprova as contas do prefeito, relativo ao exercício de 1952.
0090-A Dispõe sobre delimitação dos perímetros urbanos e suburbanos da cidade de Nanuque.
0091 Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de engenheiro.
0092 Dispõe sobre nomenclatura dos logradouros públicos, a margem direita do rio mucuri.
0093 Orça a receita fixa a despesas para o ano de 1954.
0094 Dispõe sobre abertura de crédito especial.
0095 Autoria o poder executivo a proceder a revisão dos valores tributários para efeitos de lançamento de impostos.
0096 Dispõe sobre medição de lotes.
0097 Dispõe sobre aquisição de peças e acessórios.
0098 Dispõe sobre a construção e conservação de prédio escolar.
0099 Dispõe sobre obras de construção e conservação.
0100 Dispõe sobre subvenção.
0101 Aumento vencimentos e cria cargos.
0102 Abre crédito especial.
0103 Dispõe sobre pagamento de despesas com funcionário do serviço nacional da malária e abre crédito especial.
 LEIS  1954
0104 Dispõe sobre a criação de cargos e abre crédito especial.
0105 Dispõe sobre a aquisição de semoventes e abre credito especial.
0106 Dispõe sobre a construção do prédio do fórum na sede do Município de Nanuque e abre crédito especial.
0107 Dispõe sobre a construção do prédio da cadeia pública na sede do Município de Nanuque e abre crédito especial.
0108 Dispõe sobre a construção de um trecho da estrada Nanuque – Teófilo Otoni, e autoriza contrato com o departamento de estrada e rodagens do estado de Minas Gerais. 
0109 Dispõe sobre nomeclatura de logradouro público.
0110 Dispõe sobre doação de imóveis.
0111 Dispõe sobre acordo entre a Prefeitura e Eduardo Bahia Sabak e dá outras providências.
0112 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1955.
 LEIS  1955
0113 Dispõe sobre feriado religioso e municipais.
0114 Autoriza aquisição de imóvel construção de um cemitério e abre crédito especial.
0115 Dispõe sobre pagamento de juros, comissões e abre crédito especial.
0116 Dispõe sobre denominação de próprias públicos
0117 Cria escola municipal Álvaro Elias Romano.
0118 Dispõe sobre a construção de uma barragem e dá outras providências.
0119 Revoga a lei 062 de 22 de maio de 1951.
0120 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1956.
 LEIS 1956
0121 Dispõe sobre a criação do cargo de chefe de serviços de contabilidade e dá outras providências.
0122 Dispõe sobre assinatura do contrato com o estado de minas gerais para reconstrução da ponte Artur Bernardes e abre crédito especial.
0123 Dispõe sobre doação de imóveis.
0124 Autoriza a aquisição de imóveis e abre crédito especial.
0125 Autoriza reparos em veículos pertencentes a esta municipalidade.
0126 Autoriza pagamento de divida do exercício de 1955.
0127 Dispõe sobre a construção de melhoramentos no barracão que serve como mercado municipal do distrito de serra dos aimorés e abre crédito especial.
0128 Dispõe sobre venda de um veículo desta municipalidade.
0129 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a contrair empréstimo por antecipação da receita.
0129-A Autoriza empréstimo destinado a execução e prosseguimento dos serviços de reforma da ponte Artur Bernandes.
0130 Orça receita e fixa as despesas para o exercício de 1957.
 LEIS  1957
0131 Dispõe sobre a concessão da subvenção a estabelecido de ensino secundário e equivalentes e da outras providências.
0132 Autoriza ao poder executivo a fazer sessão, por doação de área de terra a Legião Brasileira de Assistência. 
0133 Dispõe sobre denominação de vias públicas no povoado de lagedão.
0134 Autoriza o poder executivo a assinar contrato complementar ou aditivo com o estado de Minas Gerais.
0135 Cria taxa de assistência social e hospitalar.
0136 Ratifica convenio celebrado com a L.B.A. e dá outras providências.
0137 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a adquirir uma moto niveladora cartepilhar modelo 112, um trator cartepilhar D.E destinados aos serviços de construção e conservação das estradas municipais.
0138 Dispõe sobre aumento de abono funcional chefe de família.
0139 Dispõe sobre a construção do prédio da Prefeitura Municipal de Nanuque e matadouro da Cidade.
0140 Dispõe sobre a criação de cargos.
0141 Dispõe sobre aumento de vencimentos de funcionários.
0142 Dispõe sobre levantamento da planta cadastral da cidade da parte situada a margem direita do rio mucuri.
0143 Dispõe sobre a construção de uma estação aeroviária no campo de pouso neste município e dá outras providências.
0144 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a adquirir uma moto niveladora cartepilhar, destinado ao serviço de construção e conservação das estradas municipais.
 LEIS  1958
0145 Dispõe sobre a aprovação do plano rodoviário municipal.
0146 Autoriza a assinatura de um contrato de um empréstimo com a caixa econômica federal do estado de minas gerais para aquisição de um trator uma moto-niveladora e dá outras providências.
0147 Dispõe sobre concessão de um terreno do Ginosio Santos Antônio desta cidade para construção de uma praça de esporte e um jardim.
0148 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a contrair empréstimo.
0149 Dispõe sobre inscrição dos servidores e operários municipais no instituto de previdência cós servidores do estado de minas gerais.
0150 Dispõe sobre abertura de crédito especial.
0151 Dispõe sobre abertura de crédito especial.
0152 Dispõe sobre aumento de Vencimento dos  Funcionários municipais.
0153 Autoria a criação de mais dez escolas municipais no município de Nanuque.
0154 Autoriza a criação e orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1959.
0155 Regula a venda e afloramento de terrenos do patrimônio municipal, revoga a lei 017 de 18 de novembro de 1949, deste município e cria o fundo de urbanização e melhoramento da cidade de Nanuque.
0156 Dispõe sobre a venda de documentos para os arrematadores de lotes na margem do rio mucuri.
0157 Dispõe sobre a doação de terrenos a Mitra Dracena de Aramuni
 LEIS 1959
0158 Dispõe de aquisição de veículos para limpeza pública.
0159 Dispõe sobre reconhecimento de entidade pública.
0160 Dispõe sobre os cemitérios públicos de Nanuque
0161 Autoriza a construção de um prédio para escola no povoado de Itabaiana e abre crédito especial.
0162 Dispõe sobre concessão de auxílios
0163 Dispõe sobre alimentação de bens patrimoniais
0164 Dispõe sobre aquisição de veículos para serviços diversos.
0165 Autoriza a construção e implantação de matadouro no município.
0166 Dispõe sobre autorização para serviços funerários da Cidade de Nanuque.
0167 Dispõe sobre pagamento de um recondicionamento de um trator e dá outras providências.
0168 Dispõe sobre a doação de um terreno destinado a construção de no distrito de serra dos aimorés.
0168-A Dispõe da doação de um terreno destinado a construção de um grupo escolar no distrito de serra dos aimorés.
0169 Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública de estabelecimento de ensino.
0170 Dispõe sobre construção de um prédio escolar na margem direita do rio mucuri e abre crédito especial.
0171 Dispõe  sobre percentagem pela cobrança da divida ativa e abre crédito especial.
0172 Dispõe sobre planificação de nanuque.
0173 Dispõe sobre urbanização e loteamento de terrenos particulares no município de nanuque e dá outras providências.
0174 Dispõe sobre aquisição de imóvel e abre crédito especial.
0175 Dispõe sobre aceitação de imóvel.
0176 Dispõe sobre aplicação de importância em obras de urbanização da cidade de nanuque.
0177 Autoriza o município a organizar a sociedade de economia.
0177-A Cria a biblioteca municipal.
0178 Autoriza a prefeitura municipal de nanuque a contrair empréstimo e da outras providências.
0179 Dispõe sobre a criação de cargos no funcionalismo municipal.
0180 Dispõe sobre aumento de vencimento a mais de funcionários
0181 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1960
 LEIS 1960
0182 Dispõe sobre prorrogação do parágrafo único do artigo 18 da lei 155 de 28/10/1958
0183 Dispõe sobre regulamento e concessão de linhas e estrada municipal.
0184 Dispõe sobre a construção de um novo mercado municipal em vila pereira e abre credito especial.
0185 Dispõe sobre aceitação de imóveis.
0186 Dispõe sobre a construção de uma fonte pública de água no povoado de Itabaiana e abre crédito especial.
0187 Dispões sobre a doação de imóveis.
0188 Autoriza a realização de operação de crédito e contem outras providências.
0189 Dispõe sobre ampliação e reparo do prédio do grupo escolar do distrito de serra dos aimorés.
0190 Altera a lei municipal de 25 de julho de 1959 e dá outras providências.
0191 Dispõe sobre abertura de crédito adicional para continuação das obras do grupo escolar margem direita do rio mucuri.
0192 Dispõe sobre aumento de vencimento de funcionário e aumento do quadro funcional.
0193 Orça receita e fixa as despesas para o exercício de 1961.
 LEIS 1961
0194 Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providencias.
0195 Amplia-se o matadouro do distrito e dá outras providencias.
0196 Dispõe sobre aceitação e autorização para participação em condomínio e dá outras providências.
0197 Concede abono aos professores e da outras providencias.
0198 Dispõe sobre reconhecimento e utilidade pública.
0199 Dispõe sobre reconhecimento e utilidade pública.
0200 Dispõe sobre criação de feira livre.
0201 Dispõe sobre reconhecimento e utilidade pública.
0202 Dispõe sobre reconhecimento e utilidade pública.
0203 Autoriza a concessão de serviços de utilidade pública e dá outras providencias.
0204 Dispõe sobre o departamento de estrada e rodagens.
0205 Dispõe sobre a conclusão do grupo escolar a margem direita do rio mucuri.
0206 Dispõe sobre a subvenção para a escola norma Stella Matutina de Nanuque e da outras providencias.
0207 Dispõe sobre o horário de funcionamento do comercio e altera a lei 03 de 02 de maio de 1949.
0208 Dispõe sobre a fixação de vencimento do pessoal da prefeitura.
0209 Dispõe sobre percentual de porcentagem pela cobrança de impostos.
0210 Dispõe sobre percentual de porcentagem pela cobrança da divida ativa.
0211 Dispõe sobre pagamento de honorários aos advogados.
0212 Dispõe sobre pagamento de diferença a mais variados nos preços de material e mão de obra de empregado e mão-de-obra na conclusão do prédio escolar e margem direita do rio mucuri.
0213 Dispõe sobre criação de escolas rurais.
0214 Institui no Município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária, o imposto sobre propriedade territorial rural e dá outras providências.  
0215 Orça da receita e fixa as despesas para o exercício de 1962.
 LEIS 1962
0216 Autoriza a aquisição de material para serviço de limpeza pública e dá outras providencias.
0217 Dispõe sobre a denominação de vias públicas.
0218 Dispõe sobre pagamento de passagem da comissão de vereadores ao VI congresso nacional de municipio.
0219 Autoriza a prefeitura municipal de nanuque a contrair empréstimo, e dá outras providências.
0220 Dispõe sobre instalação de um motor para a iluminação pública de vila pereira e dá outras providencias.
0221 Dispõe sobre emissão de apólices com destinação especial e da outras providências.
0222 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento, de imposto territorial rural.
0223 Dispõe sobre reconstituição da estação aeroviária local.
0224 Dispõe sobre aterros nas cabeceiras de uma ponte no distrito de vila pereira e abre crédito especial.
0225 Dispõe sobre a reconstrução da estrada de rodagem Nanuque – Mairink
0226 Cria taxa de calçamento e sua conservação.
0227 Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar a Câmara Municipal.
0228 Dispõe sobre doação de terrenos.
0229 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
0230 Dispõe sobre aquisição de aparelhos de engenharia e abre crédito especial.
0231 Autoriza o pagamento pela ajuda na aquisição de vacinas e abre crédito especial.
0232 Dispõe sobre denominação de vias públicas.
0233 Autoriza pagamento pela confecção e instalação de gabinetes eleitorais e abre crédito especial.
0234 Dispõe sobre fixação de vencimento do pessoal da prefeitura.
0235 Dispõe sobre criação de cargos.
0236 Dispõe sobre construção de casa para motor e abre crê especial.
0237 Autoriza pagamento para construção de duas pontes para o distrito de vila pereira.
0238 Autoriza pagamento para abertura de um trecho e abertura de outra estrada Itabaiana – vila pereira.
0239 Autoriza pagamento de aluguel de prédio e abre crédito especial.
0240 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
0241 Autoriza pagamento de aluguel de prédio e abre crédito especial.
0242 Dispõe sobre aquisição de ações da companhia força “santa clara” e abre crédito especial.
0243 Autoriza pagamento de despesas com escritura e registro de contrato com a caixa econômica federal.
0244 Dispõe sobre aquisição de terrenos e abre crédito especial.
0245 Orça a receita e fixa despesas para o exercício 1963.
 LEIS 1963
0246 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
0247 Dispõe sobre doação de imóveis.
0248 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
0249 Dispõe sobre denominação de vias públicas.
0250 Dispõe sobre criação de duas feiras livres na margem direita do rio mucuri.
0251 Dispõe sobre pagamento de passagem da comissão de vereadores ao VI congresso nacional de vereadores.
0252 Dispõe sobre orçamento anual da câmara municipal.
0253 Dispõe sobre a sentença dos direitos trabalhista aos trabalhadores braçais da prefeitura municipal de Nanuque
0254 Autoriza o poder executivo a contrair empréstimo com a caixa econômica federal do estado de minas gerais para aquisição de equipamentos de terraplanagem.
0255 Reestrutura os serviços administrativos. Cria o quadro pessoal e da outras providências.
0256 Dispõe sobre doação de terreno.
0257 Dispõe sobre criação do departamento de casa popular municipal.
0258 Autoriza as obras e construção de um jardim público na cidade.
0259 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para cumprimento da Lei.
0260 Autoria a emancipação do distrito de vila pereira.
0261 Dispõe da devolução do projeto de lei nº 16/63, do executivo municipal.
0262 Dispõe sobre doação de terreno.
0263 Dispõe sobre isenção de multas.
0264 Autoriza a prefeitura municipal de Nanuque a contrair empréstimo por antecipação da receita.
0265 Dispõe de pagamento de abono a funcionários, chefes de famílias e da outras providências.
0266 Dispõe sobre execução das obras de abastecimento de água na cidade.
0267 Dispõe sobre aumento de vencimento para parte do pessoal fixo.
0268 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício 1964.
0269 Institui código tributário de Nanuque e contém outras providências.
0270 Dispõe sobre a cobrança de prestações de contas de arrematação de terrenos municipais.
0271 Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de funcionários municipais de cargos isolados de provimento efetivo.
0272 Dispõe sobre a doação de terrenos ao estado de minas gerais para construção de um grupo escolar.
0273 Dispõe sobre a fundação e criação de um povoado a margem esquerda do rio mucuri neste município
0274 Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da secretaria da câmara e cria cargos.
0275 Dispõe sobre gratificação a diretora da secretaria da cêmara.
0276 Dispõe sobre a devolução ao executivo municipal do projeto de lei nº 16/63.
0277 Autoriza a emancipação do distrito de vila pereira.
0278 Dispõe sobre orçamento anual da câmara municipal de Nanuque.
0279 Dispõe sobre pagamento de passagem da comissão de vereadores no IV congresso nacional de municípios.
0280 A comissão especial tomadas de contas aprovada as contas do prefeito municipal de Nanuque, relativos ao exercício de 1962. 
 LEIS 1964
0281 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
0282 Regula a cobrança do imposto de transmissão “inter-vivas” nas doações.
0283 Dispõe sobre auxilio no pagamento de frete e dá outras providências.
0284 Autoriza aquisição de imóvel.
0285 Autoria a iluminação no supermercado de Nanuque.
0286 Dispõe sobre a construção de um cais e dá outras providências
0287 Dispõe sobre desapropriação e dá outras providências
0288 Dispõe sobre aquisição de imóveis e abre crédito especial.
0289 Dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências.
0290 Autoriza as obras de construção de um jardim público.
0291 Dispõe sobre aquisição de um veículo e dá outras providências.
0292 Dispõe sobre aquisição de uma betoneira
0293 Autoriza a participação da prefeitura municipal de nanuque, nos festejos de comemoração do dia 07 de setembro e dá outras providências.
0294 Dispõe sobre aquisição de uma sala, e dá outras providências.
0295 Dispõe sobre aquisição de um aspirador de pó e dá outras providências.
0296 Dispõe sobre aquisição de um motor bomba, e dá outras providêcias.
0297 Dispõe sobre aquisição de uma geladeira e dá outras providências.
0298 Dispõe sobre a municipalização de estradas e dá outras providências.
0299 Autoriza a doação de terreno ao fundo da casa para o povo da caixa econômica do estado de minas gerais.
0300 Dispõe sobre a confecção de mapa e dá outras providências.
0301 Dispõe sobre assinatura de convênio e dá outras providências.
0302 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1965.
0303 Dispõe sobre o perdão de multas e estabelece correção monetária para os débitos fiscais.
0304 Dispõe sobre o pagamento da quota de iluminação pública e dá outras providências.
0305 Dispõe sobre aquisição de máquinas para o serviço contábil, ventiladores e dá outras providências.
0306 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
 LEIS 1965
 LEIS 1966
0307 Reestrutura vencimentos de parte do pessoal fixo e dá outras providências.
0308 Autoriza a prefeitura municipal de nanuque a contrair empréstimo e dá outras providências.
0309 Revoga a lei nº 253, e dá outras providências.
0310 Dispõe sobre a doação de terreno e dá outras providências.
0311 Dispõe sobre aquisição de veículo e dá outras providências.
0312 Dispõe sobre a criação de taxa de luz.
0313 Altera a lei municipal nº 301 de 1964.
0314 Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.
0315 Dispõe sobre denominação da vila Gabriel Passos
0316 Dispõe sobre auxilio de pagamento de frete e dá outras providências.
0317 Dispõe sobre a construção de um prédio escolar e dá outras providências.
0318 Dispõe sobre assinatura de convênio e dá outras providências.
0319 Dispõe sobre aquisição de um gravador e dá outras providências.
0320 Autoriza a assinatura de convênio e doação de ações.
0321 Dispõe sobre desapropriação e dá outras providências.
0322 restrutura vencimento do diretor da fazenda municipal e dá outras providências.
0323 Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.
0324 Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.
0325 Dispõe sobre construção de parte da prefeitura.
0326 Autoriza construção de obras no povoado de vila Gabriel passos.
0327  Autoriza serviços de calçamentos em vias públicas.
0328 Institui quadro de funcionários municipais e dá outras providências.
0329 Autoriza aquisição de moves utensívo, e dá outras providências
0330 Autoriza o prefeito municipal a receber em ação constitutivas da Cia força e luza santa clara, assim com transferir o acervo dos bens recebidos do D.A.E.E.
0331 Dispõe sobre imunidade tributária, e dá outras providências.
0332 Institui qüinqüênio aos funcionários municipais, e dá outras providências.
0333 Autoriza a prefeitura municipal de Nanuque, a fazer doação de uma área de terra num total 80.000 km2, a margem direita do rio mucuri, a companhia de habitação de minas gerais – COHAB- MG, para fim abaixo especificado.
0334 Autoria a prefeitura municipal a contrair empréstimo junto a companhia de habitação CE minas gerais – COHAB- MG, para fins que menciona e contém outras disposições.
0335 Autoria a prefeitura municipal a assinar convênio.
0336 A Câmara Municipal de Nanuque – Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
0337 Dispõe sobre abertura de poço artesiano e instalação do mesmo, no povoado de Vila Gabriel Passos, e dá outras providências.
0338 Dispõe sobre abertura de poço artesiano e instalação do mesmo, no povoado de Vila Gabriel Pereira, e dá outras providências.
0339 Autoriza a reforma da moto niveladora trator D4, e dá outras providências.
0340 Autoriza a prefeitura municipal de nanuque a assinar convênio.
0341 Dispõe sobre a reforma do JEEP da prefeitura municipal, abre crédito especial.
 LEIS 1967
0342 Dispõe sobre divisão em salas da parte térreo do prédio da prefeitura.
0343 Dispõe sobre pagamento pela reforma e ampliação de uma casa na vila esperança, e dá outras providências.
0344 Dispõe sobre a construção de um bueiro partindo da confluência das ruas Uberlândia e são João Del Rey até a praça Teófilo Otoni.
0345 Dispõe sobre propaganda e publicidade do município, e dá outras providências.
0346 Autoriza o pagamento de aluguel do prédio onde funciona a delegacia de vigilância rural e abre crédito especial.
0347 Dispõe sobre subvenção da guarda mirim local, e abre crédito especial.
0348 Contempla-se com o nome Jorge Schieber, o aeroporto municipal.
0349 Dispõe sobre a criação da semana inglesa.
0350 Dispões sobre a concessão da bolsa de estudo, à estudante do ciclo secundário e dá outras providências.
0351 Contém o código tributário municipal e estabelece normas de direito fiscal.
0352 Autoriza o prefeito municipal de nanuque a assumir as obrigações perante o banco nacional de habitação, em convênio ou contratos de financiamento para construção de unidades residenciais pela companhia de habitação de minas gerais COHAB-MG.  
0353 Reestrutura o quadro funcional da prefeitura municipal, fixa vencimentos e dá outras providências.
0354 Dispõe sobre a construção de um prédio na vila Gabriel passos, neste município, destinado a sub-delegacia, detenção e alojamento de policia. 
0355 Dispõe sobre aquisição de um veículo: um caminhão com basculente e dá outras providências.
0356 Dispõe sobre a conclusão das obras de construção de esgoto da rua são João Del Rey.
0357 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
0358 Dispõe sobre o prolongamento da av. santos Dumont, e dá outras providências.
0359 Dispõe sobre autorização para execução de calçamento, e dá outras providências.
0360 Reestrutura o quadro de funcionários da câmara municipal, fixa vencimento, e dá outras providências. 
0361 Fixa verba de prefeito, vice- prefeito.
0362 Autoriza a instalação de telefones públicos no bairro vila nova e reta.
0363 Dispõe sobre pagamento de aluguel de uma casa para funcionamento dos serviço nacional de malásia, abre crédito especial.
0364 Altera denominação de via pública, passar-se avenida belo horizonte.
0365 A Dispõe sobre a criação de semana inglesa.
0365 B Autoriza o pagamento de reforma de um JEEP e dá outras providências.
0366 Dispõe sobre a regularização de qüinqüênio dos funcionários públicos e dá outras providências.
0367 Dispõe sobre a reconstrução da ponte sobre o rio ribeirão das pedras e dá outras providências.
0368 Dispõe sobre auxilio a escola rotary de nanuque e dá outras providências.
0369 Dispõe sobre pagamento de indenização trabalhista do Sr. Geraldo José Serra.
0370 Dispõe sobre instalação de prédio
0371 Dispõe sobre a criação de um estádio municipal.
0372 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica no exercício de 1968, e dá outras providências.
0373 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
0374 Dispõe sobre a aquisição de bens móveis e dá outras providências.
0375 Dispõe sobre execução de obras públicas e dá outras providências.
0376 Dispõe sobre a criação de cargos para funcionários públicos e dá outras providências.
0377 Dispõe sobre a criação de um ginásio técnico municipal.
0378 Dispõe sobre orçamento da receita e fixa despesa para o exercício de 1968.
0379 Dispõe sobre desapropriação de um casebre na praça do motor nesta cidade e dá outras providências.
0380 Dispõe sobre abertura de créditos complementares para conservação de veículos e aumento de salários.
0381 Dispõe sobre pagamento de despesas hospitalares e dá outras providências.
0382 Autoriza a reforma de duas basculantes marca Chevrolet de 1957 e 1959 e dá outras providências.
0383 Dispõe sobre a reconstrução de jardim à praça Américo machado e dá outras providências.
0384 Autoriza a prefeitura municipal de nanuque, regulamentar a numeração de prédios de qualquer natureza adificados em todos logradouros públicos.
0385 Dispõe sobre a isenção de multas atrasadas e atuais de impostos e dá outras providências.
0386 Dispõe sobre a reforma da patrol, dos tratores D-8 e D-6 e dá outras providências.
0387 Dispõe sobre pagamento de despesas de recepção governamental e dá outras providências.
0388 Dispõe sobre construção de esgotos das ruas: uberaba, viçosa e Araçuaí e dá outras providências.
0389 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outra providencia.
0390 Dispõe sobre pagamento de bolsa de estudo concedidos pela prefeitura.
0391 Autoriza o pagamento do funcionário Galileu minas novas júnior colocado em disponibilidade.
0392 Autoria o pagamento do funcionário João nobre de Santana, funcionário aposentado.
0393 Dispõe sobre aquisição de equipamento para construção e conservação das estradas e rodagem.
0394 Dispõe sobre aquisições de ações nominativas das centrais elétricas de minas gerais (CEMIG)
0395 Autoriza a prefeitura municipal de nanuque a assinar convênio com a secretaria da educação, para estadualização de escolas municipais.
0396 Dispõe sobre assinatura de convênios, para ser fazer fiscalização, neste Município, referente a impostos. 
0397 Autoria a elaboração de Estudo Técnicos de Viabilidade Econômica e Vinanceira e abre Crédito Especial.
0398 Cria Departamento de Água e Esgoto (DEMAE) e dá outras providências.
0399 Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimento com a CEMIG.
 LEIS 1968
0400 Dispõe sobre Plantão de farmácia de 24 horas ineterruptos.
0401 Dispõe sobre pagamento de honorários Advocatícios e dá outras providencias.
0402 Dispõe sobre pagamento de honorários Advocatícios e dá outras providencias.
0403 Dispõe sobre vendas de matérias: um JEEP 59, um carro pipa 52, um caminhão basculante 57 e um trator D4, pertencente a Municipalidade.
0404 Dispõe sobre reconhecimento como de Utilidade Pública o Núcleo de Legião da Boa Vontade de Nanuque.
0405 Autoriza o executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG e dá outras providências.
0406 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Nanuque.
0407 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a adquirir maquinas, contrair empréstimo e dá outras providências.
0408 Dispõe sobre aluguel de prédio destinado a COBAL – Companhia Brasileira de Alimentos, nesta Cidade.
0409 Dispõe sobre aluguel de prédio destinado a funcionamento da delegacia de vigilância Rural nesta Cidade.
0410 Dispõe sobre aluguel de prédio destinado a funcionamento do Serviço nacional da Malária.
0411 Dispõe sobre pagamento de material de expediente para Prefeitura e contém outras providências.
0412 Dispõe sobre a reorganização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Nanuque e dá outras providências.
0413 Dispõe sobre complementação da Lei nº 378/67 de 30/11/67 – Lei Orçamentária.
0414 Dispõe sobre denominação de logradouro público, que chamará Presidente Vargas.
0415 Dispõe sobre doação de terreno, lote nº 356 da quadra nº 21 para Associação Comercial.
0416 Dispõe sobre isenção de multas atrasadas e atuais aos impostos arrecadados pela Prefeitura.
0417 Dispõe sobre abertura de créditos suplementares para pagamento de vencimentos dos professores.
0418 Dispõe sobre concessão de subvenção econômicas e dá outras providências.
0419 Dispõe sobre concessão de sociais e dá outras providencias
0420 Estabelece o quatro geral de funcionários do município, fixas-lhes os vencimentos e contém outras providências.
0421 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício 1969.
0422 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a constituir a companhia de água e esgoto de Nanuque, e dá outras providências.
0423 Dispõe sobre abertura de crédito especial  para despesas do pronto socorro as vitimas das enchentes do municípios circuvizinhos.
0424 Dispõe sobre ato do Sr. Prefeito Municipal junto ao ginásio sul americano e dá outras providências.
0425 Dispõe sobre denominação de logradouro público as ruas João Pinheiro, Águas Formosas, Joaíma e Lagoa Santa.
0426 Autoria o poder executivo a subscrever novas ações ordinárias da companhia de água e esgoto de Nanuque CAEMA e dá outras providências.
0427 Autoria o pagamento de despesas com a reforma parcial de um caminhão e dá outras providenciais.
0428 Dispõe sobre indenização por desapropriação de imóvel ao Senhor Arlindo Cardoso dos Santos
0429 Autoriza alienar, em operação a ser processada através das bolsas de valores de belo Horizonte ou Rio de Janeiro das Ações ordinárias as atribuições do Município ela firma Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e aplicar os recursos obtidos na sulestrição de ações da companhia de água e esgoto de Nanuque – CAENA e dá outra providências.
0430 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a fazer doação de uma área de terras no total de 10.000 (dez mil metros quadrados), situado no Bairro Vila Nova, margem direita do rio mucuri ao governo do estado de minas gerais e dá outras providências.  
0431 Dispõe sobre isenção de multas atrasadas e atuais para impostos prediais arrecadados pela prefeitura.
 LEIS 1969
0432 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1970.
0433 Dispõe sobre locação ou aquisição de imóveis da extinta estrada de ferro Bahia e Minas e dá outras providências.
0434 Dispõe sobre aquisição de uma carregadeira à Minas Tratores e Equipamentos S/A.
0435 Autoriza a aquisição de um telefone e com despesas de aluguel para instalação do escritório  DAACAR em Nanuque.
0436 Dispõe sobre o levantamento cadastral urbano e suburbano de Nanuque.
0437 Dispõe sobre pagamento de alugueis e fardamento para filarmônica EUJERPE Nanuque.
0438 Dispõe sobre pagamento de professores da Escolas Rurais.
0439 Dispõe sobre pagamento de despesas preliminares na organização da Fundação da Faculdade de Filosofia da futura universidade do mucuri.
0440 Autoriza a execução das obras da estação rodoviária de Nanuque e concede transferência do terreno situado à rua São João Del Rey, onde funciona presentemente, em caráter precatório o embarque e desembarque de passageiros.  
0441 Dispõe sobre assinatura de convênio com a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências.
0442 Autoriza a contribuição e assinatura de convênio com a associação de credito e assistência rural (ARCAR).
0443 Dispõe sobre indenização trabalhista a funcionários do Município.
0444 Dispõe sobre pagamento de qüinqüênio a funcionários Municipais e dá outras providencias.
0445 Dispõe sobre pagamento de gratificações a funcionários Municipais e dá outras providências.
0446 Dispõe sobre pagamento de indenização de uma casa no bairro vila nova.
0447 Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal, a assinar em nome da prefeitura Municipal, na qualidade de fiadora com banco nacional de Habitação, obrigação de contrato de garantia do contrato de financiamento e refinanciamento para aplicação de abastecimento de água da cidade.
0448 Estabelece quadro geral de funcionários do Município fixa os respectivos vencimentos e contém outras providencias.
 LEIS 1970
0449 Dispõe sobre a venda em Hasta Pública da sucata de fero existente na garagem da Prefeitura.
0450 Dispõe sobre pagamento da Prefeitura junto a Cia Telefônica de Nanuque. 
0451 Dispõe sobre a venda em Hasta Pública de uma Rural modelo 1968 e um JEEP modelo 1962 de propriedade da Prefeitura.
0452 Dispõe sobre fundação de universidade do mucuri para o exercício 1970.
0453 Dispõe sobre delimitação dos perímetros urbanos e suburbanos da cidade de Nanuque.
0454 Dispõe sobre a doação de um terreno de terras no povoado de Vila Gabriel Passos
0455 Dispõe sobre assinatura de convênio com diretoria de esportes do estado de minas gerais.
0456 Autoriza a Prefeitura Municipal de Nanuque a fazer uma doação de uma área complementar de 10.000 m2 (dois mil metro quadrados) situado no Bairro Vila Nova.
0457 Dispõe sobre subvenção econômica ao F.V. Clube de Nanuque e dá outras providências
0458 Autoriza a realização de obras e serviços consignados no orçamento de 1970.
0459 Dispõe sobre doação de grupos escolares ao Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
0460 Dispõe sobre isenção de impostos predial e dá outras providencias.
0461 Dispõe sobre indenização por desapropriação de imóveis e dá outras providências.
0462 Concede isenção de impostos predial e territorial ao ex combatente da Força Expedicionária brasileira e dá outras providencias.
0463 Dispõe sobre denominação de avenida
0464 Dispõe sobre denominação de logradouro público.
0465 Dispõe sobre eletrificação do povoado de vila Gabriel passos.
0466 Dispõe sobre eletrificação do povoado de Vila pereira.
0467 Autoriza a execução das obras da estação Rodoviária de Nanuque e concede transferência do terreno situado a Rua São João Del Rey, onde funcionva o embarque e o desembarque.
0468 Dispõe sobre indenização por desapropriação de um casebre e dá outras providências.
0469 Dispõe sobre desapropriação de dois lotes situado no novo loteamento e dá outras providências.
0470 Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1971.
0471 Estabelece orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1971 a 1973.
0472 Dispõe sobre assinatura de convênio com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do estado – CARPE
0473 Dispõe sobre assinatura de convênio com a comissão de construção, Ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado – CARPE.
0474 Dispõe sobre indenização trabalhista a funcionários municipais.
0475 Regula a matricula gratuita de alunos nos estabelecimentos de ensino subvencionados pela Prefeitura, a concessão de Bolsa Estudo e contém outras providências.
0476 Dispõe sobre cooperação financeira do Município de Nanuque com entidades privadas.
0477 Dispõe sobre assinatura de convenio com o Instituto Nacional do Livro e dá outras providencias.
0478 Dispõe sobre assinatura de convenio com o conselho estadual de telecomunicações de Minas Gerais e dá outras providências.
0479 Dispõe sobre assinatura de convenio e crédito especial para serviços de manutenção e conservação do aeroporto Jorge Schieber.
0480 Dispõe sobre doação ao Colégio Santo Antônio de um Gabinete Cientifico.
0481 Dispõe sobre aquisição de novas ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais e dá outras providências.
0482 Dispõe sobre doação de terrenos e de uma casa Amitra Diocesma de Teófilo Otoni e dá outras providências. 
0483 Dispõe sobre assinatura de convenio com o movimento brasileiro de alfabetização – MOBRAL.
0484 Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Entidade Filantrópica Educacional e Social.
0485 Dispõe sobre denominação de área de terra à Legião da Boa Vontade.
0486 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para conclusão dos serviços de eletricidade do Povoado de Vila Gabriel Passos
0487 Dispõe sobre serviço de multa e dá outras providencias.
0488 Dispõe sobre contratação para contribuinte e assinatura de novo convenio com a associação de crédito e assistência rural – ACAR.
0489 Autoriza o Chefe do executivo Municipal a assinar em nome da Prefeitura com a firma Eternit do Brasil e Cimento S/A.
0490 Autoriza a execução das obras da Estação Rodoviária de Nanuque e concede a transferência do terreno situado a Rua são João Del Rey, onde funciona presentimente em caráter precário o embarque e desembarque de passageiros.
0491 Autoriza o Executivo a vende imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Nanuque.
0492 Dispõe sobre a denominação de Marechal Castelo Branco o ginásio municipal que funciona na extinta estrada de ferro Bahia – Minas.

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