Juiz determina que o Prefeito Municipal de Nanuque, Ramon Ferraz Miranda, efetue no prazo de 24h, o repasse integral para Câmara.

Descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo, o Prefeito Ramon Ferraz Miranda, não fez o repasse regular referente ao mês de dezembro de 2016.

Por essa razão, a Câmara Municipal de Nanuque, representada pela sua Presidente, Rozilene Ramos Almeida, impetrou Mandado de Segurança com Pleito de Provimento Liminar contra o Prefeito Municipal de Nanuque.

No final da tarde deste sábado, 24 de dezembro de 2016, a Câmara Municipal de Nanuque, através de sua Procuradora, Dra. Eliene Meira Stauffer, foi intimada da decisão do Meritíssimo Juiz Doutor Edson Alfredo Sossai Regonini, que deferiu a medida liminar pleiteada, para determinar que o Prefeito Municipal Ramon Ferraz Miranda, no prazo de 24 horas, efetue o repasse integral do valor do duodécimo para ao Poder Legislativo, sob pena de multa, bloqueio judicial das contas, incorrer em prática de improbidade administrativa e eventual crime de desobediência.

No Mandado de Segurança foi aduzido que o bloqueio judicial não inviabilizou o repasse à Câmara, como quer levar a crer o Prefeito, haja vista que a arrecadação do Município de Nanuque, no presente mês, mais precisamente, no período de 08 de dezembro de 2016 a 21 de dezembro de 2016, totalizou a quantia de R$ 4.082.576,90 (quatro milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos), conforme Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação, que pode ser visualizado por qualquer cidadão no Portal do Banco do Brasil.

  • Assessoria de Comunicação – CMN
  • Email:contato@camarananuque.mg.gov.br
  • Tel: (33)3621-5200

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