...
Click to listen highlighted text!

Confira os próximos passos das comissões processantes instauradas na Câmara Municipal de Nanuque

Após a votação e acatada a denúncia, a Câmara Municipal sorteia os três vereadores que vão compor a Comissão Processante, grupo que dará prosseguimento à análise da denúncia.

Com essa definição, o presidente da Comissão Processante terá cinco dias para notificar o prefeito. Após isso, prosseguirão os prazos para defesa e ao final dessa etapa, a comissão emitirá parecer prévio, definindo pelo prosseguimento ou pelo arquivamento. Caso defina pelo prosseguimento, o processo volta a plenário para julgamento pela cassação ou não do prefeito.

Confira abaixo o detalhamento da continuidade do processo:

  • Cinco dias após a sessão em que for recebida a denúncia, o Presidente da Comissão Processante deverá notificar o prefeito, com cópia da denúncia e documentos;
  • Após ser notificado, o prefeito terá o prazo de 10 dias, para a apresentação de defesa prévia, por escrito;
  • Após a apresentação da defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer prévio no prazo de 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;
  • Em caso de arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo;
  • Em caso de prosseguimento, o Presidente da Comissão Processante dará início à instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários;
  • Não há prazo fixado para o andamento da fase de instrução;
  • Encerrada a instrução, o Prefeito terá o prazo de 5 dias para apresentar razões escritas;
  • Depois da apresentação das razões escritas, a Comissão Processante deverá emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
  • Na sessão de julgamento, serão lidas as peças que forem requeridas pelos Vereadores e Prefeito. Os Vereadores poderão se manifestar pelo tempo máximo de 15 minutos cada um. O Prefeito ou o seu Procurador terá o prazo máximo de 2 horas para produzir a sua defesa oral. Concluída a defesa, serão feitas tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o Prefeito com o voto de dois terços a favor da denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer caso, é comunicado o resultado à Justiça Eleitoral.
  • Assessoria de Comunicação –CMN
  • Email:contato@camarananuque.com.br
  • Tel: (33)3621-5200
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Click to listen highlighted text!