Câmara aprova Parecer da Comissão de Finanças referente as contas do exercício financeiro 2012.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG enviou à Câmara Municipal, o Parecer Prévio pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Nanuque – Exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do gestor Nide Alves de Brito.

A Presidente do Poder Legislativo apresentou o Parecer Prévio do TCEMG no expediente da reunião ordinária do dia 11 de setembro de 2017. Em seguida foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  da Câmara Municipal de Nanuque para emissão de parecer. 

Os Vereadores Gilson Coleta Barbosa e Sidnei Pereira Silva, membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  discordaram  da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e OPINARAM pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE – APRESENTADAS PELO SENHOR NIDE ALVES DE BRITO – RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, conforme Parecer devidamente fundamentado do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais que diz: “…Dessa forma, tem-se a indicação de que os créditos, apesar de abertos sem a disponibilidade de recursos, não foram utilizados, não acarretando prejuízo à execução do orçamento municipal e, consequentemente, não maculando as contas apresentadas.”

O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, foi submetido ao Plenário do Poder Legislativo no dia 23 de outubro de 2017, onde obteve aprovação por 10 votos favoráveis e 2 votos contra. Votaram a favor do parecer da Comissão Orçamento e Tomada de Contas os seguintes Vereadores: Antônio Carlos Aranha Ruas, Benta Viegas Bouzada, Carlos Lucas do Nascimento, Elienis Oliveira Santos Tigre, Gilson Coleta Barbosa, Marcelo Santos Félix,  Sidnei Pereira Silva,  Rufino de Freitas Caires Neto, Solon Ferreira da Rocha Filho e Valdemar Favoreti de Souza. Votaram contra o parecer da Comissão Orçamento e Tomada de Contas os Vereadores Edson Fernandes dos Santos e Gilmar dos Santos Pereira, em concordância com o Parecer Prévio do TCE-MG.  A Vereadora Rozilene Ramos Almeida não votou, mas afirmou que “Se tivesse direito a voto, seria favorável a Prestação de Contas do Prefeito Nide Alves de Brito.”

Após a aprovação, o parecer foi encaminhado à Comissão de Redação, Justiça e Legislação para elaboração do Projeto de Resolução, conforme a decisão do Plenário, que será apresentado e votado em reunião ordinária. Após o julgamento das contas pela Câmara Municipal, todo o processo será enviado ao Tribunal de Contas com cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como, das atas das sessões e relação nominal dos vereadores presentes e numérico da votação.

  • Assessoria de Comunicação – CMN
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  • Tel: (33)3621-5200

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